Fiscalizar e controlar transportes: saiba como atua a ANTT no Brasil

Compete a ela fiscalizar mais de 11 mil quilômetros de rodovias, além da concessão do transporte ferroviário interestadual e internacional, bem como a autorização de trens turísticos.

Nas linhas regulares de ônibus, a ANTT atua para garantir a ligação entre todos os Estados do Brasil, além daquela com os países vizinhos. No que se refere à quantidade de multas, o órgão atua com mais intensidade sobre os chamados “transportes piratas”, que são aqueles transportes irregulares.

O serviço prestado sob o fretamento também é de competência da ANTT, que regula e fiscaliza as viagens. “A gente cuida de realizar os registros de carga. Porque toda pessoa que precisa fazer frete no país, precisa estar registrado no RNTRC, que é um registro emitido pela ANTT para que as pessoas possam fazer frete”, explica o chefe de assessoria de comunicação do órgão, Luis Alberto Aquino Agra. De acordo com ele, a agência registra os caminhoneiros, fiscaliza o excesso de peso dos caminhões e elabora as regras do transporte de produtos perigosos, como combustíveis e inflamáveis. “Esse registro serve para que a gente tenha uma noção da capacidade de carga do país. Também regulamos a parte de transporte dos produtos perigosos. Estamos falando de combustíveis e alguns outros produtos perigosos. A gente cria estas normas e fiscaliza para ver se elas estão sendo cumpridas”.

Cidadão

O cidadão comum também pode opinar sobre a qualidade dos serviços de transportes. Para que a reclamação ou sugestão chegue até a ANTT, é preciso responder uma pesquisa que está sendo feita nos terminais rodoviários, nas estações ferroviárias, no interior de ônibus e trens, pelo telefone ou então pela internet.

Qualquer manifestação sobre a pesquisa deve ser registrada na Ouvidoria da ANTT por meio do telefone 166 ou e-mail e será analisada e respondida pela equipe técnica responsável.

Agências Reguladoras

Não apenas para tratar sobre o futuro da ANTT, como também das outras Agências reguladoras existentes no país, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 6621, de 2016, que promete melhorar a gestão dessas autarquias.

A proposta visa unificar as regras sobre gestão, poder e controle social das agências, a fim de dar mais autonomia, transparência nas atividades e evitar que essas autarquias sofram interferência do setor privado.

Caso esse Projeto de Lei seja aprovado, uma das maiores mudanças seria no mandato dos dirigentes. Atualmente, o mandato dos conselheiros e dos diretores das agências é de quatro anos, podendo ser reeleitos por mais um mandato. Se aprovado, o projeto prevê cargo de cinco anos, sem recondução. O texto aguarda a instalação de uma comissão especial, prevista já para fevereiro deste ano.