Projeto garante aos clientes de seguradoras direito de escolha da oficina
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar, em 2018, proposta que garante aos clientes das seguradoras de veículos o direito de livre escolha da oficina em caso de sinistros. O PLC 179/2017 é do deputado federal Cabo Sabino (PR-CE) e está à espera da designação de um relator.
O direito de escolha se estende ao terceiro envolvido no sinistro e que deva ser ressarcido pela seguradora. Além disso, abrange qualquer tipo de oficina — mecânica, lanternagem, pintura, recuperação, limpeza de interior ou outras similares — desde que legalmente constituída para essas finalidades e desde que apresente orçamento compatível com os preços médios praticados pelo mercado.
O texto ainda deixa claro que as seguradoras não poderão criar qualquer obstáculo ou impor tratamento diferenciado em razão do exercício de livre escolha pelo segurado ou pelo terceiro envolvido.
Amparo aos consumidores
Para o autor, a proposta dará mais equilíbrio à relação contatual entre companhias e clientes, que terão o direito de escolher uma empresa de confiança.
Ele alega que reputação, localização e prazo médio de conclusão do serviço são fundamentais na escolha da empresa responsável pelo conserto de um veículo acidentado. E deve caber ao consumidor avaliar esses elementos para escolher o lugar mais conveniente aos seus interesses:
"É excessivamente desproporcional a imposição unilateral da oficina por parte das empresas de seguro. É preciso que haja participação de quem é o titular do veículo sinistrado e que sofrerá as consequências do conserto do automóvel", diz o deputado ao justificar a iniciativa.
Depois de passar pela CCJ, o projeto deverá ser avaliado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>