Incidência de juros moratórios nas obrigações civis e no contrato de seguro e LGPD são os destaques nesta edição
Já está acessível para download a 13ª edição da Revista Jurídica de Seguros da CNseg. Neste número, o destaque vai para dois temas que tiveram bastante relevância em 2020. O primeiro se relaciona à incidência de juros moratórios nas obrigações civis e no contrato de seguro, que está em reavaliação pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista, nas palavras dos articulistas Luiz Gustavo Bichara e Thiago Lins, a “infindável divergência jurisprudencial sobre taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil”.
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