“Os gastos relacionados à LGPD já não são uma opção para as empresas, mas uma imposição para cumprirem a legislação”, explica Bruno Braul. Embora a lei esteja vigorando há quase um ano, a necessidade de as organizações estarem em conformidade se agravou no dia 1º de agosto, em razão do início das sanções administrativas. Quem não se adequar corre o risco de receber multas pesadas, que podem chegar a até R$ 50 milhões em caso de vazamento de dados de clientes.

A primeira decisão judicial neste sentido ocorreu na 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS), em julho. Uma rede de varejo de vestuário obteve autorização para receber créditos de PIS/Cofins sobre as despesas para cumprir a LGPD. A sentença seguiu uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2018, que considerou como insumo, apto a gerar crédito, tudo que for essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica.

Entendimentos recentes da Receita Federal sugerem que o fisco também poderá passar a reconhecer gastos com tecnologia como passíveis de recuperação. No ano passado, a Receita autorizou o crédito relacionado ao vale-transporte fornecido aos funcionários, por ser uma imposição legal. Em outra decisão, em 2021, o órgão entendeu que despesas com tratamento de efluentes também são passíveis de créditos.

“É importante que as empresas que têm investido para se adequar à LGPD passem a tomar as providências administrativas e/ou judiciais para recuperarem parte dos valores gastos com a adequação”, aponta Eduardo Franco.