Reforma tributária: proposta preserva pequenos negócios inseridos no Simples Nacional
Sebrae acompanha e apoia o Projeto de Lei 3887/20, que é a 1ª etapa da reforma apresentada pelo governo ao legislativo
O Sebrae acompanha com atenção as propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, com foco para as microempresas e empresas de pequeno porte. O PL 3887/2020, apresentado pelo Governo Federal e que propõe a unificação das Contribuições do PIS/Pasep e Cofins, criando a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), pode representar uma medida eficaz de simplificação tributária, eliminando-se as diferenças de tratamento existentes nas contribuições hoje vigentes.
As empresas do Simples Nacional foram preservadas no Projeto, mantendo o pagamento da nova contribuição dentro do regime, e permitindo a apropriação de créditos pelas empresas adquirentes de bens e serviços das empresas do Simples. "Na visão dos pequenos negócios, que representam 29% do PIB, 99% das empresas e respondem por 55% dos empregos do país, esta é uma excelente medida", analisa o presidente do Sebrae, Carlos Melles.
De acordo com Melles, o PL poderia ser aperfeiçoado, dentro e fora do Simples Nacional, prevendo a apuração dos novos tributos de forma automática, pelos fiscos, enviando às empresas o rascunho das declarações e da apuração dos valores devidos: “Entendemos isso como sendo perfeitamente possível, a partir do fato de que praticamente todas as transações comerciais hoje são feitas por meio de documentos fiscais eletrônicos”.
O Sebrae avalia que a medida permitiria a saída do “pesadelo da autodeclaração”, pelo qual o fisco transfere ao contribuinte a tarefa de apurar o imposto, em face da sua complexidade, o que aumenta o custo Brasil e alimenta o pernicioso contencioso administrativo e judicial. “Em qualquer das alternativas que venham a ser apreciadas pelo Congresso, estaremos atentos na defesa da micro e da pequena empresa, tarefa indelegável que ao Sebrae foi atribuída e da qual nunca abriremos mão”, completa Carlos Melles.
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