Comissão aprova relatório do Marco Legal dos Games

Após a aprovação do texto substitutivo que regulamenta a indústria de jogos eletrônicos no país pela pela Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado Federal, nesta terça-feira (27), o PL 2796/2021, popularmente conhecido como Marco Legal dos Games, ganha uma nova direção, com mudanças significativas para o setor. A proposta construída pela Senadora Leila Barros (PDT-DF) não apenas aprofunda os mecanismos e oportunidades para a formulação de políticas públicas voltadas à formação, mas também incentiva a atividade econômica no setor.

Uma das principais mudanças foi a retirada dos Fantasy Games ou jogos de fantasia do escopo regulatório. Estes jogos, que foram abordados pelo projeto que buscou regulamentar o mercado de apostas esportivas online, permitem que usuários montem um time de futebol fictício com jogadores de uma competição real e ganhando pontos com base no desempenho do atleta.

Para Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro (RING), a iniciativa reconhece e desenvolve o setor de jogos no país.

“Com o novo texto, temos apontado a elaboração do Código Nacional de Atividade Econômica para a criação de empresas especificamente identificadas como do setor de jogos eletrônicos e a criação do CBO, do Código Brasileiro de Ocupações, com profissões regulamentadas. Isso vai nos colocar no patamar do que fazem outros países no mundo. Além disso, há a possibilidade de incentivos a áreas que já fazíamos parte, mas que não eram reconhecidas, sendo tratado de maneira adequada pelas ferramentas de incentivo à pesquisa, desenvolvimento e inovação”, relata.

A proposta apresentada, ao definir os jogos eletrônicos como pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, proporciona ao setor acesso aos incentivos da Lei Rouanet e da Lei do Bem. Segundo o Ministério da Ciência e Tecnologia, as empresas poderão abater até 80% dos investimentos em jogos eletrônicos na base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. Além disso, estarão aptas a usufruir de outros benefícios previstos na legislação, como a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre máquinas e equipamentos utilizados no desenvolvimento, além da depreciação acelerada de equipamentos e insumos.

“A proposta também tem um capítulo específico para lidar com a proteção dos interesses de crianças e adolescentes no âmbito do setor de jogos eletrônicos, obrigando as empresas a terem painéis de monitoramento sobre casos de abuso, assédio e outras ilegalidades. Nesse sentido, damos passos à frente na regulamentação do ambiente, com destaque do setor de jogos brasileiro na vanguarda global”, destaca Filho.

A proposta avança para a aprovação no plenário do Senado Federal e, posteriormente, na Câmara dos Deputados. Dessa maneira, o texto aprovado mostra sensibilidade em relação às demandas do mercado, estabelecendo medidas para proteger os interesses de crianças e adolescentes, bem como promovendo um ambiente mais seguro e ético, colocando o setor de games brasileira em novos patamares de crescimento, inovação e reconhecimento internacional.