Hoje, 14 de julho, portanto, há 231 anos, em 1.789, ocorreu a queda da Bastilha, pretenso símbolo e ícone do poder absoluto do Estado no qual se aprisionavam revolucionários políticos, inimigos do rei Luis XVI.

O contrato de seguro é previsto nos artigos 757 a 802 do nosso Código Civil, que cuida das Disposições Gerais, do Seguro de Dano e do Seguro de Pessoa.

A Juíza Federal Substituta da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Doutora Andrea de Araujo Peixoto, deferiu liminar em Mandado de Segurança Coletivo, em que figuram como impetrante a Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados, de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada das Empresas Corretoras de Seguros e Resseguros e como impetrada a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP – sediada na cidade do Rio de Janeiro.

Não posso me tornar silente frente à espetacularização dos planos de saúde frente ao consumidor. Não se trata de só combater esse tipo de comportamento comercial, mas de constatar a crescente volúpia na busca desmesurada do lucro. Hoje, com toda a admiração que nutro por muitos empresários que militam no setor do mercado segurador, não posso deixar de registrar minha enorme inconformidade e repulsa levada a efeito por determinados planos de saúde.

Questão interessante foi julgada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, datada de 20 de abril de 2020, sobre o elastério do nomen juris “quitação”, que, excepcionalmente, pode ainda ensejar o ajuizamento de uma demanda para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida pela vítima em um acidente de trânsito. O julgamento ocorreu no AgInt no Recurso Especial sob nº 1.833.847/RS, Relatora Ministra Isabel Gallotti.

Analisando a Resolução CNSP nº 382, de 04.03.2020, que dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de condutas adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep, entendo que há uma íntima imbricação entre a figura do cliente oculto e do ombudsman.

Foi publicado, hoje, dia 12/06/2020 a Lei nº 14.010, de 10 de junho do corrente ano, que dispõe sobre o regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavirus (Covid-19).

Causa-me revolta e extremada indignação a notícia exposta pela Revista Veja, desta segunda semana de junho, quando revela que “as grandes operadoras de saúde estão preocupadas com projeto aprovado na semana passada no Senado que suspende o reajuste dos planos de saúde pelos próximos 120 dias”.

A maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal, em plenário virtual, na última sexta-feira, 5/06/2020, julgaram constitucional lei Estadual que obriga operadoras de planos de saúde, que atuam naquele âmbito territorial, a notificar seus usuários sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como os novos credenciados.

Início dizendo que não extrairemos, infelizmente, nenhuma lição pós pandemia. Muitos não tergiversarão de me acusar de pessimista ou até de descrente. Talvez em ambos os qualificativos possa ser, eu, enquadrado.