A constatação de informações imprecisas sobre o perfil do condutor principal declarado, em apólice de seguro de automóvel, valida a negativa de cobertura de sinistro por parte da seguradora, em caso de sinistro. Este foi o entendimento adotado pela 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

Uma segurada de um plano médico com garantia de UTI móvel de uma operadora de saúde da Grande Florianópolis que teve atendimento emergencial negado, por suposto extravio de documentação por parte da própria operadora de saúde, será indenizada por dano moral.

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, manteve sentença que julgou acertada a atitude de uma instituição de ensino que impediu um aluno de participar de uma excursão que promovia, após constatar que os pais do aluno não haviam providenciado em tempo hábil a contratação de seguro para viabilizar o passeio do filho. Os genitores buscavam indenização por Danos Morais pois, mesmo após efetuar o pagamento da excursão, o garoto foi impedido de acessar ao ônibus na data ajustada e teria sofrido muito com a atitude, que inclusive fez com que mudasse de colégio. Extrai-se dos autos, os pais alegaram que ninguém da escola comunicou sobre a obrigatoriedade do seguro e acusou a escola de desorganizada.

Uma cirurgia de retirada de pedras nos rins a laser, considerada simples, resultou na Invalidez Total de um segurado da cidade de Cuiabá, MT, que ficou tetraplégico devido a uma infecção grave causada pelo rompimento de uma bolha de pus em função do procedimento cirúrgico.

Uma escola particular de Belo Horizonte - MG, foi condenada a indenizar por danos morais no valor de R$ 15 mil a um aluno que se acidentou nas dependências da escola. Os pais do aluno também receberão indenização de R$ 5 mil cada um. A decisão é do juiz da 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão de 1ª Instância da 4ª Vara Cível da cidade de Juiz de Fora, que condenou um médico e um hospital a indenizar uma paciente em R$ 20 mil por danos morais e outros R$ 20 mil por danos estéticos, por erros em cirurgia de implante de silicone nos seios.

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que condenou uma operadora de saúde da cidade de Patos de Minas a indenizar uma paciente em R$ 20 mil, devido ao atraso na liberação da cirurgia para colocação de uma prótese específica. A demora na operação acarretou deformidade permanente. A decisão é definitiva.

Motorista causador de um acidente vai ter que ressarcir a cia. seguradora em R$ 21 mil, de maneira regressiva. A 2ª Vara Cível de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, condenou o condutor de um veículo a arcar com o prejuízo, já que foi dele a culpa pela colisão, em que o outro carro, segurado, teve Perda Total.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a inatividade da empresa contratante de plano de saúde coletivo autoriza a rescisão unilateral do contrato pela operadora. Segundo o colegiado, os beneficiários do plano coletivo são vinculados a uma pessoa jurídica, cuja inatividade rompe o vínculo e impede a manutenção do plano contratado.

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, condenou uma instituição bancária a cobrir, por 20 anos, a Previdência Privada de uma cliente.