O que é trabalho escravo?

Cada um de nós tem muito claro o que, de fato, é trabalho escravo, e o que pode ser comparado, ou ser análogo a trabalho escravo. Certamente não é o que está na legislação brasileira, principalmente relativa ao que ocorre nas áreas rurais. Além da CLT, o trabalho rural é regulamentado pela NR 31 que traz preciosidades como a definição do número de chuveiros para os trabalhadores e a distância entre dois colchões do beliche. Se um chuveiro queimar, e o local for visitado por um fiscal do trabalho, pronto, o produtor é enquadrado como responsável por condições análogas à escravidão. Se a distância entre colchões for 1.0 cm abaixo de 1,0 m, dá-lhe multa. Além das multas, o empregador é automaticamente adicionado à lista de escravagistas, o que pode colocar sua propriedade à disposição para desapropriação, o inabilita ao crédito agrícola, entre outros aborrecimentos menos graves.

Quem tem sido responsável pelo julgamento das nuances e dos detalhes? Os todo-poderosos fiscais do trabalho, promotores e outros arautos da liberdade. É interessante que, nestes casos, o ruralista é sempre o bandido, como se não houvesse distorções na aplicação da legislação, como se os fiscais e que tais não tivessem ideologia interferindo em seu julgamento. E a defesa do produtor? Bom, esta é outra estória. O “escravagista” é assim considerado até que prove o contrário. Ou seja, é condenado antes do julgamento. Bem ao contrário do que temos assistido por aí!

As consequências desta legislação se fazem sentir na zona rural há algum tempo. O medo dela tem levado ao desemprego. Fazendas mudam seu sistema operacional e de gestão para contratar cada vez menos gente. É perigoso contratar gente! Já temos a generalização da aplicação de fertilizantes na superfície do solo, pois rende mais, ocupa menos tratores, e menos tratoristas. Tem problema fazer isso? Muitos. Começando pela menor eficiência dos fertilizantes, em boa parte importados, o que faz que se gaste mais que o necessário. Deve-se ainda considerar o risco ambiental, pois os fertilizantes colocados na superfície do solo são facilmente lavados para os cursos d’água, que são então poluídos. Assim, a legislação tem levado insegurança jurídica ao campo, implica em maior custo de produção, menor competitividade, em mais importação, em risco ambiental e, principalmente, em restrição ao emprego.

Muito bem, quando o governo resolve editar um decreto regulamentando a aplicação da lei, e não a abrandando, como querem muitos, até o Supremo Tribunal Federal se envolve procurando manter os status quo, mantendo o desemprego, evitando melhoria da competitividade do campo, mantendo o risco ambiental, prejudicando a balança de pagamentos.

Esperemos que nossos juízes entendam o mal que fazem ao país ao interpretarem de modo enviesado o decreto presidencial, e que a liminar monocrática seja derrubada o mais rápido possível. Esperemos que nosso presidente não volte atrás. Certamente, isto sim, seria um enorme retrocesso.

Sobre o CCAS

O Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS) é uma organização da Sociedade Civil, criada em 15 de abril de 2011, com domicilio, sede e foro no município de São Paulo-SP, com o objetivo precípuo de discutir temas relacionados à sustentabilidade da agricultura e se posicionar, de maneira clara, sobre o assunto.

O CCAS é uma entidade privada, de natureza associativa, sem fins econômicos, pautando suas ações na imparcialidade, ética e transparência, sempre valorizando o conhecimento científico.

Os associados do CCAS são profissionais de diferentes formações e áreas de atuação, tanto na área pública quanto privada, que comungam o objetivo comum de pugnar pela sustentabilidade da agricultura brasileira. São profissionais que se destacam por suas atividades técnico-científicas e que se dispõem a apresentar fatos concretos, lastreados em verdades científicas, para comprovar a sustentabilidade das atividades agrícolas.

A agricultura, apesar da sua importância fundamental para o país e para cada cidadão, tem sua reputação e imagem em construção, alternando percepções positivas e negativas, não condizentes com a realidade. É preciso que professores, pesquisadores e especialistas no tema apresentem e discutam suas teses, estudos e opiniões, para melhor informação da sociedade. É importante que todo o conhecimento acumulado nas Universidades e Instituições de Pesquisa seja colocado à disposição da população, para que a realidade da agricultura, em especial seu caráter de sustentabilidade, transpareça. Mais informações no website: http://agriculturasustentavel.org.br/. Acompanhe também o CCAS no Facebook: http://www.facebook.com/agriculturasustentavel.