Novas regras do seguro rural serão votadas em regime de urgência

De acordo com o projeto, o seguro agrícola passa a utilizar o termo “seguro rural”, abrangendo não apenas a agricultura, mas também a pecuária, a aquicultura, a pesca e outras atividades produtivas realizadas no campo.

A proposta também inclui entre os prejuízos cobertos aqueles decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros fatores que afetem as atividades no campo.

O seguro também será responsável por cobrir prejuízos a bens ou animais utilizados na atividade rural.

O texto determina que as condições contratuais dos seguros rurais deverão obedecer à Lei 15.040/24 (marco legal do seguro) e incluir cláusulas obrigatórias que disciplinam, por exemplo, prazos de comunicação e liquidação de sinistros.

Já o Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural, vinculado ao Ministério da Agricultura, deverá estabelecer comissões consultivas com participação do setor privado, incluindo representantes das seguradoras e dos produtores rurais.

Esse comitê também deverá regulamentar as informações a serem prestadas pelas seguradoras em operações de seguro subvencionado.

Outra novidade proposta é a permissão para que o poder público conceda benefícios aos produtores que contratarem seguro rural — como juros menores, prazos e limites maiores, prioridade de acesso ao crédito rural e financiamento do prêmio do seguro. Esses incentivos poderão ser cumulativos.

O projeto também altera a Lei 10.823/03, que autoriza o Poder Executivo a patrocinar parte do valor do seguro pago pelo produtor rural. Para ter acesso à subvenção econômica, o produtor tem de fornecer dados sobre a sua atividade agropecuária.