Código de Defesa do Contribuinte entra em vigor e beneficia o bom pagador, com regras mais duras ao devedor contumaz

De acordo com o advogado tributarista Thiago Santana Lira, sócio do Barroso Advogados Associados, a legislação representa um avanço importante ao trazer mais equilíbrio e previsibilidade ao sistema. “O Código reforça princípios constitucionais já existentes, como o contraditório, a ampla defesa e a transparência, mas agora de forma mais organizada e clara para o contribuinte”, explica.

Entre os principais pontos, a lei garante ao contribuinte o direito de receber comunicações mais objetivas, ter prazos razoáveis para regularização ou defesa e não ser obrigado a apresentar novamente documentos que já estejam em poder da administração pública. A expectativa do governo é reduzir conflitos, processos administrativos e disputas judiciais.

Ao mesmo tempo, a norma também reforça os deveres das empresas, como a entrega correta e no prazo das obrigações acessórias e a manutenção organizada de documentos contábeis e financeiros para eventuais fiscalizações.

Um dos destaques do Código é a criação de benefícios ao chamado “bom pagador”, contribuinte que cumpre regularmente suas obrigações e recolhe os tributos em dia. Entre as vantagens estão prioridade na análise de pedidos administrativos, acesso a canais de atendimento mais simples e a possibilidade de autorregularização tributária. “A ideia é premiar quem age corretamente e estimula a conformidade fiscal”, destaca Thiago.

Por outro lado, a legislação passa a definir de forma clara a figura do devedor contumaz, caracterizado pela inadimplência reiterada, substancial e sem justificativa. Enquadram-se nessa condição, por exemplo, contribuintes com dívidas federais acima de R$ 15 milhões e que superem 100% do patrimônio conhecido, além de empresas que deixem de pagar tributos em diversos períodos consecutivos ou alternados ao longo de um ano.

Antes da aplicação de penalidades, a empresa poderá se manifestar e apresentar justificativas, como prejuízos financeiros comprovados ou situações excepcionais, desde que não haja indícios de fraude ou má-fé. Também são considerados fatores como a inexistência de práticas que indiquem fraude à execução fiscal.

Caso a contumácia seja confirmada, o contribuinte poderá sofrer sanções administrativas severas, como perda de benefícios fiscais, impedimento de participar de licitações, restrições à recuperação judicial e até a declaração de inaptidão do CNPJ. “Algumas dessas sanções são bastante rigorosas e, certamente, ainda devem ser discutidas no Judiciário”, avalia o especialista.

Para Thiago Santana Lira, o novo Código representa um marco importante, mas exige atenção redobrada das empresas. “Para quem atua de forma regular, a lei traz mais segurança jurídica. Já para quem acumula passivos relevantes, o impacto pode ser direto na continuidade do negócio. Por isso, a análise preventiva, com apoio jurídico e contábil, é fundamental para mitigar riscos e se adequar às novas regras”, conclui.