Seguro de vida sem beneficiário: entenda o que muda com a nova legislação

Pela regra anterior, prevista no Código Civil, quando não havia beneficiário indicado no seguro de vida, o capital segurado era dividido em duas partes: metade era destinada ao cônjuge e a outra metade aos herdeiros legais. O problema é que o cônjuge também é herdeiro legal. Na prática, isso fazia com que ele participasse novamente da divisão da segunda metade, concorrendo com filhos ou outros herdeiros. Agora, com a nova lei vigente, 50% fica com cônjuge e 50% para os demais, e não mais os demais herdeiros legais.

A nova lei vigente traz também maior flexibilidade na destinação da indenização, ao reconhecer situações de dependência econômica além dos herdeiros legais. “Agora, se não tiver herdeiro nenhum e ninguém aparecer, qualquer um que prove que a falta da pessoa que faleceu lhe trouxe um prejuízo financeiro pode se colocar. Então, imagine que, por acaso, um sobrinho que não é herdeiro e você era o responsável por manter a educação dele, pode ir à seguradora e falar: ‘Eu dependia do meu tio, por isso requeiro a indenização’”, explicou Washington Silva, diretor jurídico da Zurich Brasil Seguros e presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg).

O assunto é um dos tratados na websérie sobre a nova Lei Geral de Seguros, iniciativa da CNseg que busca promover mais transparência para os consumidores e facilitar a operação das seguradoras. Assista aqui:

Nova Lei de Seguros: mudanças no Seguro de Vida e Integridade Física| Conversa Seguro T3#04

O Inciso 4º do Art. 115 da Lei 15.040/2024 aponta que, se a seguradora, ciente do sinistro, não identificar beneficiário ou dependente do segurado para subsistência no prazo prescricional da respectiva pretensão, o capital segurado será tido por abandonado, nos termos do inciso III do caput do art. 1.275 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e será aportado no Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

De acordo com Silva, o prazo prescricional costuma ser de três anos, mas ressalvas: “Se forem menores, o prazo prescricional só corre depois que a pessoa fica maior. Então, imagine que tem criança de dois anos, só que ela completa 18, então depois de 16 [anos] é que contam mais três [anos]. Se não aparecer ninguém é considerado como abandono do dinheiro, e esse dinheiro vai para o fundo de catástrofes”, ressaltou.