Nova lei e normas da Susep redesenham o mercado de proteção veicular no Brasil
O mercado de proteção veicular no Brasil passa por um momento histórico com a regulamentação da Lei Complementar 213 de 2025 e as normas editadas pela SUSEP, que estabelecem regras mais claras e fiscalização permanente para as associações de proteção patrimonial mutualista. A medida ocorre em paralelo à expansão do seguro automotivo tradicional, que arrecadou R$ 28,9 bilhões no primeiro semestre de 2025, crescimento de 5,9% em relação ao mesmo período do ano anterior, segundo dados oficiais da Superintendência de Seguros Privados.
A regulamentação reposiciona o debate sobre acesso, segurança jurídica e organização do setor automotivo, criando um ambiente mais transparente e seguro tanto para os associados quanto para as próprias entidades. Dados oficiais da SUSEP indicam que mais de 2.200 associações já concluíram o cadastro obrigatório previsto na nova lei, consolidando a transição do setor para um ambiente regulado. A formalização tende a elevar o padrão de governança, aprimorar controles operacionais, reforçar a segurança jurídica e estimular uma concorrência mais equilibrada entre diferentes modelos de proteção veicular.
Neste novo cenário, a regulamentação abre caminho para que modelos mutualistas ampliem sua presença em um país onde até 70% da frota circula sem qualquer proteção, segundo a Confederação Nacional de Seguradoras (CNseg), o que representa potencial de 7 a 8 milhões de novos veículos entrando no ecossistema de proteção regulada nos próximos anos.
Para Hilário Balvedi, presidente do Clube Unir e profissional com mais de 20 anos de experiência no segmento de proteção veicular, a medida representa um passo essencial para ampliar o acesso à proteção no país. “Ao trazer transparência e critérios objetivos, a SUSEP cria um ambiente mais seguro para o associado e para as próprias entidades. Isso fortalece o modelo mutualista e permite que ele cumpra um papel complementar importante em um mercado que ainda deixa muitos motoristas sem cobertura”, afirma.
Na avaliação de Balvedi, os impactos da regulamentação vão além da reorganização institucional e atingem diretamente a realidade de quem depende do veículo para trabalhar ou se deslocar diariamente. “Ao estabelecer regras claras e supervisão regulatória, a nova legislação abre espaço para a inclusão de milhões de veículos hoje fora de qualquer sistema de proteção, atendendo principalmente perfis que encontram barreiras econômicas no seguro convencional e precisam de soluções mais compatíveis com sua realidade”, conclui.
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