Por que o Seguro Garantia pode transformar a lógica do contencioso tributário no Brasil ^(Destaque)

A expansão do contencioso tributário brasileiro impõe um desafio crescente às empresas. Segundo levantamento do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV, o estoque de disputas supera 75% do PIB, enquanto dados do Conselho da Justiça Federal indicam que 900 mil novas ações fiscais ingressaram apenas no último ano. Nesse ambiente, a forma como as empresas garantem esses débitos tem impacto direto na competitividade e na capacidade de investimento. Entre depósitos judiciais, fianças bancárias e o Seguro Garantia Judicial Tributário, as diferenças vão muito além da escolha de um instrumento jurídico: tratam-se de decisões que definem liquidez, risco e continuidade operacional.

Como consequência, mecanismos tradicionais apresentam limitações claras. O depósito judicial retira capital de giro e afeta imediatamente a solvência financeira, efeito particularmente nocivo em um país em que o custo de oportunidade é elevado. Já a fiança bancária, embora evite o desembolso direto, consome limite de crédito e compete com financiamentos essenciais. Segundo dados da Confederação Nacional da Indústria, a restrição ao crédito e o encarecimento das linhas financeiras estão entre os principais fatores que reduzem produtividade e investimentos no país. Nesse contexto, atrelar capacidade de financiamento à garantia de disputas fiscais cria um obstáculo adicional ao crescimento.

O Seguro Garantia Judicial Tributário rompe essa lógica ao transferir o custo para um modelo de risco precificado. A apólice cumpre a mesma função jurídica das demais modalidades, mas sem imobilizar fluxo de caixa ou comprometer limites bancários. Isso permite que o recurso permaneça na atividade produtiva, favoreça investimentos e preservação de empregos e sustente estratégias de médio prazo. Para empresas pressionadas por juros altos e volatilidade econômica, essa diferença representa mais do que eficiência financeira: é um fator de sobrevivência e planejamento. Além disso, a contratação tende a ser mais ágil, reduz a necessidade de renegociação com bancos e evita bloqueios patrimoniais que desorganizam operações inteiras.

Discussões sobre eventuais fragilidades do seguro costumam surgir em debates fiscais, especialmente em relação à proteção do crédito público. Entretanto, a jurisprudência consolidada e as normas de supervisão regulatórias já estabelecem uma série de salvaguardas que resguardam o erário. A modalidade só produz efeito após aceitação judicial e segue padrões de solvência monitorados pelo órgão regulador. Na prática, o seguro não cria lacunas de cobrança, mas reorganiza o modo como o risco é repartido entre empresa, seguradora e Estado, sem prejudicar o resultado final da execução.

O avanço dessa alternativa também traduz uma mudança de racionalidade econômica. Em um país cujo estoque de contencioso tributário já ultrapassa R$ 5,6 trilhões, de acordo com levantamento da Deloitte, instrumentos que preservam liquidez e reduzem o custo do litígio tornam-se essenciais para melhorar o ambiente de negócios. A utilização crescente do seguro acompanha tendências internacionais de racionalização das garantias, ao mesmo tempo em que favorece práticas de governança corporativa e planejamento financeiro mais estruturado.

Debater sobre garantias fiscais deixa claro que não se trata apenas de escolher um mecanismo jurídico, mas de adotar ferramentas que permitam ao setor produtivo enfrentar disputas sem comprometer sua capacidade de competir. A consolidação do Seguro Garantia Judicial Tributário aponta para um modelo mais equilibrado entre eficiência econômica e segurança jurídica. Em um país marcado por complexidade normativa e alto volume de litígios, a expansão dessa modalidade contribui para um contencioso menos oneroso e para empresas mais preparadas para sustentar ciclos de crescimento de longo prazo.

*Caroline Ramos é co-founder, COO e responsável técnica da Granto Seguros. Especialista em riscos financeiros e gestão, com experiência de mais de 10 anos em mercados financeiros. Graduada em administração de empresas, possui extensão em Seguro de Crédito e Garantia, habilitada como Corretora de Seguros pela Escola Nacional de Seguros em todos os ramos de seguros.