Gestão de riscos nas contratações: o impacto do SICX nas empresas

A implementação do Sistema de Compras Expressas (SICX) reposiciona a dinâmica das contratações públicas no Brasil ao priorizar velocidade, padronização e redução de burocracia. Instituído pela Lei nº 15.266/2025, o modelo aproxima o setor público da lógica dos marketplaces digitais, com catálogos padronizados e processos simplificados. A promessa é clara: reduzir prazos, ampliar a concorrência e responder com mais rapidez às demandas da administração. O desafio, no entanto, está em garantir que essa velocidade não fragilize o controle de riscos nem comprometa o interesse público.

Segundo dados do Tribunal de Contas da União, atrasos, falhas de execução e rescisões contratuais continuam entre as principais causas de desperdício de recursos públicos no país, especialmente em contratos de menor valor e alta recorrência. De acordo com relatório do TCU sobre governança em contratações públicas, publicado em 2023, mais de 30% dos contratos analisados apresentaram algum grau de descumprimento parcial das obrigações. Em ambientes mais ágeis, como o proposto pelo SICX, esse risco tende a se intensificar se não houver instrumentos adequados de mitigação.

Dessa forma, o Seguro Garantia assume função estratégica nas licitações modernas. Mais do que uma exigência formal, trata-se de um instrumento capaz de assegurar a continuidade do contrato ou a recomposição do dano em caso de inadimplência. Dados da Superintendência de Seguros Privados indicam que o mercado de Seguro Garantia manteve trajetória de expansão em 2024, acompanhando o aumento da demanda do setor público após a consolidação da nova Lei de Licitações, com crescimento sustentado do número de apólices vinculadas a contratos administrativos.

Além da proteção ao erário, o Seguro Garantia contribui para elevar o padrão de governança das compras públicas. Ao exigir avaliação prévia da capacidade técnica e financeira do contratado, o mecanismo funciona como um filtro adicional em ambientes de compras expressas, nos quais o tempo reduzido limita análises mais profundas por parte da administração. De acordo com estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, publicado em 2024, sistemas de compras públicas que combinam simplificação processual com garantias contratuais apresentam menor incidência de paralisações e disputas administrativas.

Outro aspecto relevante é o impacto sobre a competitividade. A substituição de cauções em dinheiro pelo Seguro Garantia reduz a imobilização de recursos e amplia o acesso de pequenas e médias empresas às licitações. Segundo levantamento do Banco Mundial divulgado em 2024 sobre compras governamentais digitais, instrumentos de garantia baseados em seguros favorecem a entrada de novos fornecedores sem comprometer a segurança contratual, especialmente em plataformas eletrônicas padronizadas.

O avanço do SICX sinaliza uma mudança necessária rumo a um Estado mais responsivo e eficiente. No entanto, a consolidação desse modelo depende do equilíbrio entre agilidade e previsibilidade. O Seguro Garantia se insere como peça central desse arranjo, ao alinhar rapidez operacional, controle de riscos e proteção do interesse público. Em um cenário de transformação digital das licitações, eficiência não se mede apenas pelo tempo do processo, mas pela capacidade de garantir entregas, evitar litígios e assegurar o bom uso dos recursos públicos.

*Caroline Ramos é co-founder, COO e responsável técnica da Granto Seguros. Especialista em riscos financeiros e gestão, com experiência de mais de 10 anos em mercados financeiros. Graduada em administração de empresas, possui extensão em Seguro de Crédito e Garantia, habilitada como Corretora de Seguros pela Escola Nacional de Seguros em todos os ramos de seguros.