Seguradora Aceita Risco e Depois Nega Sinistro: Justiça Diz PAGA! ^(Destaque)

A segurada contratou um seguro residencial com a seguradora e teve seu imóvel danificado por vendaval. A seguradora, no entanto, negou o pagamento da indenização alegando que não havia cobertura para imóveis com mais de 25% da estrutura construída em madeira, conforme exclusão prevista na apólice.

O Desembargador Substituto Giancarlo Bremer Nones, relator do processo, destacou que *a ausência de vistoria prévia pela seguradora, aliada ao recebimento do prêmio sem ressalvas, impede a negativa de cobertura com base em características estruturais do bem segurado*.

A decisão enfatiza um princípio fundamental: as seguradoras não podem aceitar o risco, emitir a apólice, receber o prêmio e apenas no momento do sinistro alegar exclusões baseadas em características físicas do imóvel que poderiam ter sido verificadas anteriormente.

O magistrado foi claro ao afirmar que "tendo a seguradora apelante assumido o risco ao firmar o contrato sem a devida avaliação do imóvel, e não havendo indícios de má-fé por parte da segurada, impõe-se a manutenção da sentença de primeiro grau, confirmando-se o dever de indenizar."

A decisão também esclarece que não é responsabilidade do corretor de seguros realizar vistorias técnicas nos imóveis. No caso analisado, o tribunal reconheceu que o corretor teve acesso a fotografias da propriedade antes da contratação, demonstrando que houve transparência no processo.

O acórdão ressalta que "via de regra, a proposta de seguro, embora assinada pelo segurado, é preenchida por corretor ou preposto da seguradora. Assim, eventual negligência na averiguação das condições do imóvel não pode resultar em prejuízo ao consumidor contratante."

O julgamento reforça o princípio da vulnerabilidade do consumidor, estabelecendo que as seguradoras têm o dever de informar previamente quaisquer restrições contratuais. A decisão também determina que, ao optar por não realizar vistoria prévia, a seguradora assume integralmente os riscos inerentes à contratação.

Esta decisão se alinha com jurisprudência consolidada do TJSC, que já havia estabelecido: "Nos contratos de seguro residencial é dever da seguradora vistoriar previamente o imóvel a ser segurado, para, assim, assegurar-se da veracidade das informações prestadas pelo proponente no seguro*.

Esta decisão tem impactos significativos para o mercado de seguros, pois estabelece diretrizes claras sobre as responsabilidades de cada parte no processo de contratação. As seguradoras são incentivadas a investir em processos de avaliação prévia dos riscos, enquanto corretores e segurados têm suas responsabilidades adequadamente delimitadas.

A sentença também serve como alerta para que as companhias seguradoras não utilizem cláusulas restritivas como forma de esquivar-se do pagamento de indenizações legítimas, especialmente quando não tomaram as precauções necessárias durante a fase de contratação.

Dorival Alves de Sousa, advogado, corretor de seguros, diretor do Sindicato dos Corretores de Seguros no Distrito Federal (Sincor-DF) e delegado representante da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor).

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)

Apelação Nº 5000175-95.2023.8.24.0053/SC