Decisão em Nova York amplia responsabilidade civil por ataques de cães
Uma mudança histórica de jurisprudência na Corte de Apelações de Nova York promete transformar os desdobramentos legais em casos de ataques de animais domésticos.
A partir de agora, vítimas de mordidas de cães ou outros pets poderão processar os donos não apenas com base na responsabilidade objetiva, mas também por negligência comum, mesmo que o animal nunca tenha demonstrado comportamento agressivo anterior.
Pets e Nova York: o que mudou com a nova jurisprudência?
Até então, os tribunais de NY seguiam a regra do caso Bard v. Jahnke (2006), que restringia ações judiciais a situações em que o dono do pet já soubesse das “tendências perigosas” do animal. Agora, a Corte entende que é possível responsabilizar um tutor também quando ele age com negligência, por exemplo, ao deixar o cão solto em local público.
“A lei de responsabilidade civil busca incentivar o cuidado com os riscos que nosso comportamento pode causar a outros”, afirmou a Corte de Apelações de Nova York
A decisão também se alinha a práticas jurídicas de outros estados dos EUA, promovendo maior proteção às vítimas e ampliando o escopo de cobertura dos seguros de responsabilidade civil.
Caso emblemático de pets & Justiça em Nova York: Rebecca Flanders
O novo entendimento foi estabelecido no caso de Rebecca Flanders, funcionária dos correios atacada por um cão solto de 32 kg enquanto entregava um pacote.
Ela moveu duas ações:
por responsabilidade objetiva, alegando que o dono sabia do risco
por negligência, por ele não ter tomado precauções
Os tribunais inferiores rejeitaram ambas, com base no precedente Bard. Mas a Corte de Apelações de Nova York reverteu a decisão e revogou o precedente, abrindo jurisprudência para casos semelhantes.
Mudança de jurisprudência em Nova York: impactos para donos de pets e seguradoras
A decisão eleva o risco jurídico para tutores e reforça a importância da contratação de seguros de responsabilidade civil pessoal, especialmente nos estados onde os pets são comuns (como NY, Califórnia e Flórida).
Nos Estados Unidos:
45,5% das casas possuem cães
Estima-se que 4,5 milhões de pessoas são mordidas por ano (maioria, crianças)
As apólices de seguro residencial costumam cobrir danos por mordidas, com limites entre US$ 100 mil e US$ 300 mil
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