Decisão do STJ Confirma Prazo de 5 Anos para Ressarcimento ao SUS; ANS Se Pronuncia
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui um prazo de cinco anos para cobrar judicialmente o ressarcimento de valores relativos a atendimentos realizados no Sistema Único de Saúde (SUS) por clientes de planos de saúde. Esse prazo começa a ser contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou o montante devido. A ANS divulgou nota oficial sobre a decisão.
Com efeito vinculante em todo o Judiciário, a decisão confirma a aplicação do prazo de cinco anos, o que gerou críticas entre advogados do setor. Para as operadoras de planos de saúde, a aplicação desse prazo após o término do processo administrativo amplia o período de cobrança e compromete a previsibilidade sobre os valores a serem ressarcidos.
O julgamento analisou dois processos envolvendo planos de saúde do interior de São Paulo, Unimed e Climed Saúde, que defendiam a aplicação do prazo de três anos, previsto no Código Civil, contado a partir da internação do paciente ou da alta hospitalar. As empresas já planejam recorrer da decisão, incluindo a possibilidade de levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Para a ANS, a decisão do STJ é fundamental para garantir segurança jurídica nos procedimentos de cobrança e reforça o mecanismo de ressarcimento ao SUS, previsto no artigo 32 da Lei 9656/98.
Confira a nota oficial da ANS:
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) entende que a decisão do STJ é extremamente importante para a efetiva consolidação do mecanismo de ressarcimento ao SUS previsto no art. 32, da Lei 9656/98, em especial porque previne segurança jurídica nos procedimentos de cobrança adotados pela ANS.
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>
Adicionar comentário