Saúde Mental é Reconhecida como Risco Ocupacional na Nova NR-1 a Partir de 26/05

As mudanças na Norma Regulamentadora Nº 1 (NR-1) entram em vigor, em caráter educativo e orientativo, a partir de 26 de maio (segunda-feira). As novas diretrizes reforçam a importância da segurança e da saúde no trabalho e exige a inclusão dos “riscos psicossociais” como parte do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das empresas, que deve ser composto por pelo menos dois documentos: o inventário dos riscos ocupacionais e o plano de ação para combatê-los.

A atualização da norma, que foi determinada pela Portaria nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), indica que “riscos psicossociais” são aqueles que afetam a saúde mental dos trabalhadores gerando sintomas como estresse, ansiedade, depressão, como resultado da prática de assédio moral, excesso de trabalho, metas excessivas e abusivas, falta de reconhecimento, baixa autonomia, falta de apoio das chefias ou dos colegas, entre outros.

Com a alteração na NR-1, caberão às empresas, de qualquer porte, privadas ou públicas, a identificação e a administração de riscos que afetam a saúde mental do trabalhador. A lei exige que a empresa mantenha documentação detalhada sobre o que elas têm feito para identificar os riscos e quais medidas estão sendo utilizadas para evitar que o risco seja consumado.

A situação é preocupante. Um estudo realizado em 2022 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), revelou que 12 bilhões de dias de trabalho são perdidos anualmente devido a transtornos como depressão e ansiedade, gerando um impacto financeiro de quase US$ 1 trilhão na economia global. No Brasil, só em 2024, foram registrados mais de 472 mil afastamentos por saúde mental, 68% a mais que em 2023. Em Goiás, foram 11 mil afastamentos no ano passado, segundo dados divulgados pelo Ministério da Previdência Social.

Apesar da vigência formal da norma a partir deste mês, o governo Federal estabeleceu que as empresas terão um ano para se adaptarem. Em 2025 haverá um processo educativo de implementação da NR-1, e a fiscalização pela Inspeção do Trabalho começará apenas em 26 de maio de 2026, explicou o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, em nota. O objetivo do governo Federal é oferecer mais tempo para que as empresas ajustem seus processos e criem ambientes de trabalho mais seguros.

Somente em 2026, o descumprimento da NR-1 poderá gerar penalidades administrativas, civis e até criminais para as empresas. Entre as sanções estão multas aplicadas por auditores fiscais do trabalho, que variam de acordo com a gravidade da infração, o porte da empresa e o número de empregados, podendo ultrapassar R$ 6 mil a depender do tipo de descumprimento. Se o descumprimento resultar em danos ao trabalhador, como transtornos mentais relacionados a riscos psicossociais, a empresa pode ser responsabilizada civilmente e obrigada a pagar indenizações.

Para acompanhar a implementação da norma, o MTE já lançou um Guia de Informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho. O MTE também pretende criar uma Comissão Nacional Tripartite Temática, com participação de representantes do governo, das entidades sindicais e do setor empresarial; e publicar um manual com orientações técnicas detalhadas sobre os procedimentos e aspectos regulamentados dentro de 90 dias.

De acordo com a consultora e gestora em saúde corporativa Patrícia Costa, os impactos do adiamento da fiscalização podem ser vistos de várias formas. “Um aspecto positivo é que, ao adotar uma abordagem educativa e orientadora, a ausência de fiscalização pode aliviar a pressão sobre as empresas. Isso permite que elas façam um planejamento mais estratégico e tenham mais tempo para alocar seus recursos. Por outro lado, os aspectos negativos são mais evidentes. O adiamento da fiscalização punitiva da norma pode transmitir a mensagem de que a saúde mental não é uma prioridade urgente no ambiente de trabalho. Os trabalhadores continuam expostos aos riscos psicossociais, com potenciais impactos negativos na sua saúde e bem-estar. A prorrogação da fiscalização também pode prejudicar a credibilidade da NR-1, tornando seu cumprimento mais desafiador no futuro”, ressalta.

Para Patrícia, as empresas ainda estão atrasadas e precisam investir no autoconhecimento corporativo para enxergar os riscos ocupacionais. “Pouquíssimas empresas estão fazendo adaptações e muitos empresários ainda não entendem como a NR-1 deve ser aplicada”, alerta. Entre as ações, ela sugere a realização de palestras e rodas de conversa sobre a saúde emocional no ambiente corporativo, pesquisas de clima organizacional e de expectativas, além de ouvir o colaborador, um trabalho das áreas de recursos humanos ou núcleo de gestão de pessoas. “Empresas que compreenderem e agirem agora, antes das fiscalizações punitivas, sairão na frente em segurança jurídica, retenção de talentos e cultura organizacional”, adverte a gestora em saúde corporativa.

Patrícia Costa lembra que o cenário ideal para 2025 é a execução imediata da fiscalização punitiva da NR-1, pois ressalta a importância de cuidar da saúde emocional das empresas, evidenciando que não se trata apenas de uma formalidade burocrática. Ao contrário, é um chamado à responsabilidade, à escuta e a um olhar mais humano nas relações, especialmente no ambiente de trabalho. “O adiamento da fiscalização soa como um retrocesso. Mais uma vez, a urgência do lucro pode estar sendo colocada acima do bem-estar dos trabalhadores, sem entender que o lucro vem do ambiente laboral saudável”, declara a gestora em saúde corporativa.