NR-1 e saúde mental: exigência legal que promove ambientes corporativos inovadores

Com a entrada em vigor da nova versão da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) em 26 de maio de 2025, a saúde mental ganha protagonismo nas estratégias de gestão. A partir dessa data, será obrigatória a avaliação e a gestão de riscos psicossociais nos ambientes de trabalho, marcando um avanço decisivo na forma como empresas cuidam de seus colaboradores. Mais do que atender a uma exigência legal, o compliance trabalhista passa a ser uma alavanca para a sustentabilidade e a competitividade das empresas. A nova NR-1 não representa apenas uma adequação normativa — é um chamado à transformação cultural, capaz de redefinir as relações de trabalho e o papel das organizações na promoção de ambientes mais humanos e saudáveis.

A implementação da nova NR-1 exige ação imediata. Avaliar e gerenciar riscos psicossociais demanda planejamento estruturado, alocação de recursos e, acima de tudo, uma profunda mudança de mentalidade nas organizações. Os números reforçam a urgência: em 2024, o Ministério da Previdência Social registrou 472.328 afastamentos por transtornos mentais, como ansiedade e depressão — um salto de 68% em relação ao ano anterior. A síndrome de burnout, reconhecida pela OMS como doença ocupacional desde 2022, já é a segunda maior causa de afastamentos no país, gerando um custo de quase R$ 3 bilhões ao INSS em benefícios. Esses dados evidenciam não apenas o impacto econômico da negligência com a saúde mental, mas também suas consequências humanas. Promover ambientes psicologicamente seguros deixou de ser um diferencial — é uma necessidade estratégica e social que exige compromisso e ação preventiva desde já.

A conformidade com a portaria começa pela revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com a incorporação da dimensão psicossocial. Esse processo vai além da burocracia: envolve o mapeamento de fatores como carga excessiva, prazos irreais, pressão constante ou relações conflituosas, que variam conforme o setor e a natureza do trabalho. A capacitação de lideranças é igualmente essencial. Gestores precisam estar preparados para identificar sinais de adoecimento mental, atuando como aliados na prevenção. Não se trata de substituir profissionais de saúde, mas de cultivar sensibilidade e atenção. Políticas claras contra o assédio, canais de denúncia eficazes e benefícios como apoio psicológico ou subsídios para medicamentos completam o conjunto de medidas preventivas.

Os ganhos de investir em saúde mental são tangíveis. Colaboradores em ambientes psicologicamente seguros apresentam maior engajamento, criatividade e produtividade, reduzindo custos com afastamentos e substituições. Empresas que priorizam o bem-estar atraem e retêm talentos em um mercado competitivo, enquanto um clima organizacional positivo fortalece a confiança e a lealdade. Práticas como programas de alimentação saudável, incentivo à atividade física, pesquisas anônimas de bem-estar e campanhas de conscientização ajudam a desestigmatizar a saúde mental e promovem uma cultura de cuidado. Licenças remuneradas para tratamentos psicológicos sinalizam que a empresa valoriza a saúde mental com a mesma seriedade que a física.

Assim, empresas que ainda tratam a saúde mental como uma questão secundária ou exclusivamente individual perdem uma oportunidade valiosa de evolução organizacional. A atualização da NR-1 marca o início de uma tendência regulatória que acompanha a crescente conscientização social sobre o bem-estar integral no ambiente de trabalho. Mais do que uma obrigação legal, a conformidade com a nova norma pode ser transformada em uma poderosa alavanca estratégica. Ao integrar a saúde mental à cultura corporativa, as organizações promovem ambientes mais saudáveis, impulsionam a produtividade, aumentam a retenção de talentos e fortalecem sua reputação no mercado. Neste novo cenário, o compliance trabalhista deixa de ser um mero requisito burocrático e assume o papel de motor de inovação, sustentabilidade e vantagem competitiva duradoura.

A NR-1 é uma oportunidade para as empresas se posicionarem como protagonistas de uma nova era no mercado de trabalho. Aquelas que agirem proativamente, usando o compliance trabalhista como ferramenta estratégica, não apenas evitarão multas e litígios, mas também construirão uma reputação de marca sólida e um ambiente de trabalho mais saudável. A saúde mental não é mais um diferencial, mas uma condição para prosperar em um mundo que valoriza, acima de tudo, a humanização do trabalho.

*Iago Villa Rêgo é advogado empresarial com experiência sólida em contratos, especialmente os personalizados para Startups e empresas de tecnologia, com foco na área societária. Na SAFIE Consultoria é Gestor Jurídico e Head das áreas Societária/Investimento e Regulatório, e especialista em compliance e contratos empresariais