Avança projeto que considera abusiva rescisão unilateral de contrato
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro passado, projeto de lei que considera como abusiva e nula a cláusula contratual que permita a rescisão unilateral dos contratos de seguro ou a renovação das apólices em condições desfavoráveis ao consumidor.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), ao Projeto de Lei 2276/11, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), e apensados (PLs 2932/11 e 4098/15). A medida será inserida no Código de Defesa do Consumidor.
“A mídia tem publicado diariamente casos extremos em que segurados são surpreendidos com a rescisão de seus contratos por parte das empresas e, em muitos casos, sem qualquer aviso prévio”, disse o relator.
“Este comportamento nefasto demonstra a necessidade de uma legislação inovadora que imponha às seguradoras uma conduta retilínea, impedindo que o segurado venha a ser pego de surpresa, sob pena de violação da boa fé objetiva que deve reger as relações contratuais desde o início até o fim do contrato”, acrescentou Garcês.
Falta de pagamento
O substitutivo prevê ainda que a seguradora, ao verificar a inadimplência no pagamento do seguro, deverá enviar notificação por carta registrada ao endereço do segurado ou outro meio idôneo antes de considerá-lo em mora (débito).
Hugo Leal lembra de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagamento deva ser precedida da interpelação do segurado (Súmula 616).
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>
Adicionar comentário