Saiba quando a Lei do Contrato de Seguro entrará em vigência

Além disso, se houver divergência entre a garantia delimitada no contrato e a prevista no modelo de contrato ou nas notas técnicas e atuariais apresentados à Susep, “prevalecerá o texto mais favorável ao segurado”.

Outro ponto importante é o que considera válido o pagamento feito diretamente pela resseguradora ao segurado, “quando a seguradora se encontrar insolvente”.

O contrato não poderá conter cláusula que permita sua extinção unilateral pela seguradora ou que, por qualquer modo, subtraia sua eficácia além das situações previstas em lei.

Já o segurado, sob pena de perder a garantia, não deve agravar intencionalmente e de forma relevante o risco objeto do contrato de seguro, devendo comunicar à seguradora em caso de relevante agravamento do risco tão logo dele tome conhecimento.

Nos seguros sobre a vida e a integridade física, mesmo em caso de relevante agravamento do risco, a seguradora somente poderá cobrar a diferença de prêmio.

Recebida a proposta, a seguradora terá o prazo máximo de 25 dias para cientificar sua recusa ao proponente, ao final do qual será considerada aceita. Além disso, será considerada igualmente aceita a proposta pela prática de atos inequívocos, tais como o recebimento total ou parcial do prêmio ou sua cobrança pela seguradora.

A seguradora poderá, contudo, solicitar esclarecimentos ou produção de exames periciais, e o prazo para a recusa terá novo início, a partir do atendimento da solicitação ou da conclusão do exame pericial.

O beneficiário não terá direito ao recebimento do capital segurado quando o suicídio voluntário do segurado ocorrer antes de completados dois anos de vigência do seguro de vida.