Simples: Congresso analisa 2 projetos de interesse do Corretor
O Congresso Nacional analisa mais dois projetos que impactam diretamente na rotina do Corretor de Seguros, especificamente no aspecto financeiro e tributário. Ambos tramitam na Câmara e tratam do Simples, o sistema simplificado de pagamento de impostos.
O primeiro deles estabelece as condições de permanência das micro e pequenas empresas com débitos tributários no Simples Nacional.
A proposta foi aprovada, no final da semana passada, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
Segundo o texto, as empresas notificadas pelo fisco para regularização, inclusive as Corretoras de Seguros, poderão continuar no Simples Nacional até 31 de dezembro.
Contudo, a permanência no ano seguinte só será possível se os débitos foram pagos até o último dia útil de janeiro.
Além disso, o projeto determina que a empresa com irregularidade cadastral poderá permanecer no regime especial de tributação se regularizar a situação em até 30 dias, contados a partir da comunicação da exclusão.
O texto, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), recebeu favorável da relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), segundo a qual trata-se de uma medida extremamente salutar, “pois possibilita uma rápida reinclusão do contribuinte que opta por regularizar-se a qualquer momento, evitando assim uma interrupção das suas atividades”.
Antes de seguir para o Plenário da Câmara, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
ADESÃO
Já o projeto que prevê adesão ao Simples Nacional em janeiro ou julho foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara. O texto também altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Hoje, a opção pelo Simples Nacional só pode ser feita em janeiro. “O substitutivo, além de resguardar esse novo período de adesão ao Simples Nacional, indica a relevância de se observar os critérios do regime e a quitação de débitos para a regular inscrição”, explicou o relator, deputado Vitor Lippi, no parecer aprovado.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas. Consiste na apuração unificada de tributos, com alíquota variável de 4,0% a 17,42% sobre a receita bruta e conforme a atividade e o faturamento.
Os Corretores de Seguros conquistaram o direito de aderir ao Simples há 10 anos, com a aprovação da Lei Complementar 147/14.
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>
Adicionar comentário