Política para economia circular deve contemplar direito ao reparo, questão climática e ecodesign

Os desafios a serem enfrentados pelo Brasil na implementação de uma política nacional de economia circular foram um dos principais assuntos discutidos no 1º Congresso Internacional de Resíduos Sólidos. O evento foi realizado de 7 a 9 de maio passado na cidade de São Paulo pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) em parceria com a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP).

No painel específico sobre o tema, o coordenador técnico do MBA Economia Circular e Inovação da FESPSP, Flávio de Miranda Ribeiro, propôs que o país estabeleça uma legislação sobre economia circular como a União Europeia (UE), avançando na regulamentação, execução e monitoramento da sua política para o tema. Ribeiro lançou no congresso o livro Economia circular: uma nova visão de negócios, pela editora Senai-SP.

A UE publicou em dezembro de 2015 seu primeiro e ambicioso plano de ação da economia circular, que foi atualizado numa nova versão vigente desde dezembro de 2020. O plano contempla ações em diversos setores econômicos, produtos e substâncias químicas, como a série de iniciativas para combater o problema da poluição pelos plásticos, anunciada em setembro e outubro de 2023.

“O foco [na UE] é neste momento o design dos produtos, a capacitação dos consumidores privados com informações para que possam tomar decisões informadas e evitar, por exemplo, o greenwashing”, disse no painel Luis Veiga Martins, diretor de sustentabilidade da Nova School of Business and Economics – NOVA SBE (Portugal) e coordenador internacional do MBA Economia Circular e Inovação da FESPSP. No final de março último, entrou em vigor na UE a Diretiva 2024/825, que visa banir a prática do greenwashing e informações enganosas sobre os produtos em seus rótulos e materiais de divulgação.

Entre os desafios para a implementação de uma política de economia circular no país, Ribeiro destacou os relacionados à sua regulamentação, com oportunidades de avanço na agenda dos orgânicos, no combate às mudanças climáticas e no estímulo ao ecodesign. O primeiro desafio é o de adotar não apenas a lei que instituirá a Política Nacional de Economia Circular, mas também editar decretos e portarias que criarão instrumentos para executar a nova legislação. Na forma de um substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), o projeto de lei 1.874/2022 foi aprovado em março passado no Senado, tendo seguido para a Câmara dos Deputados, onde tramita em regime de urgência.

Ribeiro recomendou que o dispositivo relativo ao direito ao reparo na futura lei seja aprofundado num regulamento para que incida no Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Para muitos produtos, principalmente os de maior valor agregado como as cadeias dos eletroeletrônicos, têxtil e de veículos, o direito ao reparo é um instrumento fundamental. A Europa tem usado isso em cadeias cirurgicamente escolhidas”, disse Ribeiro em sua apresentação.

Orgânicos

A agenda da recuperação dos resíduos orgânicos também apresenta uma perspectiva promissora no bojo de uma estratégia nacional de economia circular. “Não estou falando só de compostagem, de RSU[resíduos sólidos urbanos], de restos de podas, feiras e outros quaisquer. Estou falando também de fazer biodiesel de resíduo, produtos de alto valor agregado, biotecnológicos a partir de resíduos orgânicos que vão hoje para lixão e aterro”, disse Ribeiro.

Questão climática

Desafio não menos urgente para a economia circular é o enfrentamento das mudanças climáticas. Há um enorme vazadouro de metano proveniente de lixões e mesmo de outras fontes não aproveitadas. “Acho que essa recuperação de metano é uma Arábia Saudita que temos para aproveitar”, comentou Ribeiro durante sua apresentação no painel sobre economia circular do congresso. Ele defendeu a inclusão da redução das emissões de metano em aterros sanitários e outras fontes, assim como outras ações de economia circular na próxima atualização da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil ao Acordo de Paris. Na NDC, os países signatários do tratado assumem metas de corte nas emissões de gases de efeito estufa.

Ecodesign

O coordenador técnico do MBA de Inovação da FESPSP defendeu, ainda, a implementação de políticas públicas de incentivo ao ecodesign. “Muito bacana, vamos fortalecer a gestão de resíduos, vamos valorizar mais, reciclar mais, mas a gente tem que ter ecodesign, medidas que favoreçam aqueles que querem atuar nessa vertente preliminar do projeto dos produtos, dos modelos de negócio circulares, principalmente nas embalagens de difícil reciclabilidade.”

O professor do MBA Economia Circular e Inovação acrescentou que “os jovens estão esperando que a gente tome as decisões, os jovens contam e cobram a gente disso no estilo Greta [Thumberg, a jovem sueca que iniciou em 2018 o movimento “Fridays for Future”]. [Como] ela fez com as mudanças climáticas, logo mais terá a Greta dos plásticos cobrando o que nós estamos deixando de fazer, nossa prevaricação aqui como gestores públicos e privados.”

Nova Política Industrial

Para Paula Bernardes, coordenadora executiva do MBA Economia Circular e Inovação da FESPSP, é necessário qualificar profissionais nesse debate da economia circular, como a formulação de um arcabouço regulatório que incentive a economia de matéria-prima de maneira a conferir competitividade para o resíduo.

O governo federal em janeiro passado disponibilizou R$ 66 bilhões para projetos de inovação da Nova Política Industrial (NPI) a serem repassados pela Finep em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Foram lançadas 11 chamadas públicas do Programa Finep Mais Inovação executadas pela própria Finep em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Dez das 11 chamadas referem-se a recursos não reembolsáveis para empresas, a exemplo dos R$ 80 milhões destinados à linha de resíduos, que contempla o apoio a projetos de economia circular. “É um tema na pauta da indústria, na pauta das agências regulatórias. A economia circular [está presente] de forma transversal em todos os ministérios”, comentou Bernardes, que participou do primeiro painel do Congresso Internacional de Resíduos Sólidos como moderadora e debatedora. Ela também destacou que o MBA Economia Circular é o primeiro e único no Brasil, desenvolvido em parceria com a Universidade Nova de Lisboa.

A Nova Política Industrial (NPI) foi lançada em janeiro último pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tendo a sustentabilidade ambiental como epicentro da nova indústria no Brasil por meio da promoção da descarbonização e da economia verde.

Ribeiro recomendou que o dispositivo relativo ao direito ao reparo na futura lei seja aprofundado num regulamento para que incida no Código de Defesa do Consumidor (CDC) (divulgação ABES).

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Há 91 anos a Fundação Escola de Sociologia e Política está comprometida com o futuro do Brasil, por meio de seus cursos de graduação, pós-graduação, MBA e extensão. Instituição de ensino e pesquisa sem fins lucrativos, a Sociologia e Política é igualmente reconhecida por sua área de projetos para a iniciativa pública e privada em todo o Brasil. Atua também junto a governos interessados na formulação de políticas públicas melhor conectadas aos problemas e demandas da sociedade. Passaram pela FESPSP personalidades expressivas das ciências sociais e da gestão pública e privada do Brasil como Florestan Fernandes, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Carlos Trabuco Cappi (ex-presidente do Bradesco), Darcy Ribeiro, Paulo Henrique Amorim, Mário de Andrade, Horácio Berlinck, Roberto Simonsen, Sérgio Buarque de Holanda e Luiza Erundina.