Somente Corretor habilitado pode ser responsável por Corretora de Resseguro
A Susep publicou, nesta segunda-feira (1%), a Circular 700/24, que estabelece procedimentos relacionados com a instrução de processos de autorização para funcionamento, início das operações no país e estrutura de controle societário das Corretoras de Resseguro, resseguradores estrangeiros e escritórios de representação dos resseguradores admitidos, além da conversão da autorização temporária das sociedades participantes do Sandbox Regulatório.
No que se refere às Corretoras de Resseguro, a norma estabelece que, no contrato social, no estatuto social ou no ato constitutivo das corretoras de resseguros deverá constar, obrigatoriamente: a denominação social, o objeto social e o responsável técnico, que deverá ser Corretor de Seguros habilitado a operar em todos os ramos de seguros, e estar com seu cadastro ativo perante a Susep.
Essas empresas deverão manter atualizados os seus dados cadastrais, considerando o mês da alteração, sendo que a Susep poderá solicitar quaisquer documentos e informações adicionais que julgar necessários.
As comunicações de renúncia ou afastamento de ocupantes de cargos estatutários, ou contratuais nas corretoras de resseguro devem ser apresentadas à Susep no prazo de até 30 dias.
As Corretoras de Resseguro deverão indicação a forma pela qual o controle societário da entidade será exercido, comprovar a origem e respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados na operação, e apresentar folhas completas de exemplar dos jornais em que foi publicada a declaração de propósito, publicada em duas datas, em jornal de grande circulação nas localidades da sede da corretora de resseguro e da sede ou domicílio dos prospectivos controladores ou sócios.
Será preciso ainda identificar os integrantes do grupo de controle e dos detentores de participação qualificada, com as respectivas participações societárias; e apresentar Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda das pessoas naturais controladoras diretas ou indiretas, ou detentoras de participação qualificada referentes aos dois últimos exercícios, com comprovante de encaminhamento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou documento equivalente, no caso de residente no exterior, que evidencie a renda anual auferida e listagem dos bens, direitos e ônus da pessoa natural, com o respectivo valor.
Por fim, será necessário indicar investimentos mantidos no Brasil ou realizados com outras empresas brasileiras pelos controladores diretos e indiretos ou declaração da inexistência de tais investimentos.
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>