Projeto ajuda Corretor a aumentar vendas do Seguro Garantia
Projeto de lei apresentado pelo deputado Max Lemos (Solidariedade-RJ) pode ajudar o Corretor de Seguros a aumentar as vendas da modalidade do seguro garantia usada em recuperação judicial. Isso porque a proposta estabelece que as reservas técnicas de seguro contratado em favor do poder público (União, estados, municípios e Distrito Federal) não poderão ser incluídas nos créditos sujeitos à recuperação judicial, falência ou liquidação.
O texto determina ainda que as seguradoras deverão pagar as indenizações do seguro-garantia, nos contratos com o setor público, diretamente ao poder público.
Segundo o autor do projeto, a intenção é evitar que as empresas contratadas pelo governo deixem de pagar o que devem ao Estado em casos de falência.
Dessa forma, entende Max Lemos, será possível resguardar os direitos da União, estados, municípios e Distrito Federal. “O processo de recuperação judicial em muitos casos inviabiliza a recuperação de valores devidos por empresas a órgãos públicos”, argumenta o parlamentar.
Atualmente, pela legislação em vigor, os créditos sujeitos à recuperação empresarial não podem ser executados judicialmente e ainda entram em uma fila de pagamento determinada por um plano de recuperação, homologado pela Justiça. Se não houver acordo com os credores, a falência é decretada, tornando a recuperação dos valores ainda mais complexa.
O seguro-garantia é uma modalidade que garante o cumprimento de um contrato. É mais comum em licitações de obras e serviços. Se a empresa não cumpre o contratado com o poder público, a seguradora indeniza o órgão licitante na forma descrita na apólice. Já as reservas técnicas são uma poupança formada pelas seguradoras para garantir o pagamento das indenizações.
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>
Adicionar comentário