Cabe à seguradora providenciar a transferência e a baixa do registro do veículo indenizado junto ao Detran

O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal declarou a inexigibilidade dos débitos de IPVA, licenciamento, multas lavradas pelo Detran/DF relativos à propriedade do veículo desde a data do roubo. A magistrada determinou ainda que tanto a seguradora quanto o Detran-DF e o Governo do Distrito Federal realizassem a baixa de eventuais inscrições em dívida ativa, protestos ou negativação do nome do segurado referentes aos débitos declarados inexigíveis.

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF condenou a seguradora a indenizar o segurado por não comunicar ao Detran-DF que o carro havia sido roubado. No entendimento do colegiado, os tributos incidentes sobre o veículo são de responsabilidade da seguradora desde o preenchimento e entrega do Documento Único de Transferência (DUT).

Ao analisar o recurso do segurado para que os réus fossem condenados a indenizá-lo pelos danos morais, a Turma observou que o segurado, ao outorgar à seguradora o documento para transferência da propriedade, “tem a legítima expectativa de que a seguradora adote todas as providências inerentes ao negócio de aquisição de veículo roubado”. No caso, segundo o colegiado, cabia à seguradora providenciar a transferência e a baixa do registro do carro junto ao Detran-DF.

A Turma observou ainda que, no caso, a negativação do nome do segurado ocorreu por conta da “inércia da seguradora na baixa do veículo roubado”. Para o colegiado, o fato “revela falha na prestação do serviço que dá ensejo à indenização por dano moral”.

Dessa forma, a Turma Recursal deu provimento ao recurso do segurado para condenar a seguradora a pagar a quantia de R$ 5 mil (cinco mil reais) a título de danos morais. A decisão foi unânime.

Dorival Alves de Sousa, advogado, corretor de seguros e diretor do SINCOR-DF.

Fonte: TJDF 0700984-79.2021.8.07.0019