Café com seguro da ANSP discute a nova previdência do servidor público

Na última quarta-feira (25), a Academia Nacional de Seguros e Previdência - ANSP realizou uma palestra com o tema "A nova previdência do servidor público", em mais uma edição do Café com Seguro. A "live" foi apresentada pelo Diretor da instituição, Ac. Edmur de Almeida, e pelo Presidente, Ac. João Marcelo dos Santos. Foi moderada pelo Ac. Sérgio Rangel, que é Coordenador da Cátedra de Previdência Complementar Fechada e contou, também, com a contextualização do tema realizada pelo Ac. João Marcelo Carvalho.

Os palestrantes da noite foram a Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Dra. Cristiane Silva Corrêa, o Coordenador-geral dos estudos técnicos de análise conjuntural da Subsecretaria de Previdência Complementar (SPREV), Dr. Maurício Leister e o Diretor Presidente da fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - PREVCOM, Dr. Carlos Henrique Flory.

O Ac. João Marcelo Carvalho iniciou sua apresentação destacando que, quando se fala de previdência do servidor público, ainda somos remetidos à ideia de que esse profissional irá se aposentar com o último salário. Contudo, desde 2003 essa ideia de integralidade e paridade não é mais a regra nos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. A regra que vigora desde então se fundamenta na média da remuneração recebida pelo servidor público.

Houve também na Emenda Constitucional nº 20 uma previsão inicial e na Emenda Constitucional nº 41 um incentivo adicional para a criação da Previdência Complementar do Servidor Público. Embora os entes da federação já tenham a possibilidade de criar o Regime de Previdência Complementar desde 1998, a primeira lei aprovada para a criação da Previdência Complementar do servidor público data de 2011, no Estado de São Paulo, quando da fundação da PREVCOM-SP. Os servidores públicos que ingressaram a partir de então passaram a ter a sua aposentadoria limitada ao teto do INSS em relação aos pagamentos feitos pelo regime próprio de Previdência Social, que antes garantia integralidade, depois passou a garantir o benefício previdenciário em função da média das remunerações e, agora, passa a garantir até o teto do INSS. E o complemento é feito por meio de contribuições feitas ao regime de previdência complementar gerido pela PREVCOM-SP.

A Emenda Constitucional nº 103 tornou obrigatória a Previdência Complementar para os entes que possuem Regime Próprio de Previdência Social. "Esses fundos de previdência complementar tendem a ser formadores de poupança institucional bastante relevantes. "A esses produtos de previdência complementar, tende também a haver produtos de seguro acoplados. Existe um mundo novo a ser explorado pela nossa Academia, ser debatido pelo segmento", afirmou o advogado, acrescentando que além de abordar a questão da previdência complementar do servidor público, essa obrigatoriedade gera uma repercussão também nos regimes próprios, que antes tinham a exclusividade da gestão da previdência dos servidores e agora têm que dividir essa receita previdenciária e, consequentemente, os pagamentos previdenciários dos servidores públicos com a previdência complementar.

Em sua apresentação, Cristiane explicou como é feita a divisão dos RPPSs no Brasil. "Quando se fala em funcionalismo público, muitas pessoas automaticamente o associam ao serviço federal. Porém, há uma divisão. Temos a União e os servidores da União, os estados, cada um com seus servidores, e ainda os municípios. Pela forma como a nossa previdência está estruturada, cada um desses entes federativos tem o seu próprio RPPS", disse. Não existe a obrigatoriedade de se ter um RPPS para os entes federativos. Sendo assim, metade dos municípios brasileiros têm RPPS para os seus servidores, enquanto a outra metade não possui. E esses servidores ficam vinculados ao INSS.

Em sua fala, a palestrante deu destaque para os entes federativos que oferecem RPPS para os seus servidores. A professora compartilhou alguns resultados que mostram um pouco da diversidade que se tem no Brasil, a fim de trazer um panorama da realidade dos RPPSs brasileiros, refletir sobre o cenário antes da última reforma previdenciária e possibilitar o entendimento sobre o papel e a importância da previdência complementar.

"Em um determinado momento da nossa história, tivemos um crescimento populacional e dos serviços públicos. A quantidade de servidores também aumentou. Hoje, podemos observar que a quantidade de servidores está diminuindo em relação ao número que se tinha anteriormente. O desafio é manter os RPPSs no regime de repartição dessa forma", pontuou.

Cristiane falou, ainda, sobre os resultados em relação ao número de aposentados a cada ano, valores dos salários de contribuições e níveis de benefícios, compensação previdenciária, resultado financeiro e, por fim, o papel da previdência complementar. "A previdência complementar é muito importante para os RPPSs porque limita uma parte dos gastos, principalmente para os novos servidores. Embora os servidores atuais possam aderir à previdência complementar ela vai ser obrigatória para os servidores novos que receberem acima do teto", concluiu.

Maurício Leister, por sua vez, apresentou três tópicos: a previdência do servidor público (experiência internacional), impactos da reforma da previdência (EC 103/2019) para o servidor público e panorama geral da implantação. "Na maioria dos países há regimes previdenciários específicos para trabalhadores do setor público. O que é novidade em termos de reforma é que esses regimes estão cada vez mais parecidos com o regime dos trabalhadores do setor privado", explica.

Os sistemas especiais de servidores públicos têm sido reformados no mundo todo em direção a homogeneização ou unificação dos regimes. Isso porque, em geral, os servidores públicos civis possuem uma maior expectativa de vida, apesar de normalmente possuírem as mesmas idades mínimas para aposentadoria; as regras de custeio e benefício para os servidores públicos podem ser relativamente mais generosas em relação aos da iniciativa privada; dificuldade de justificar a transferência de renda da sociedade em geral para grupo de servidores públicos; carga fiscal excessiva com a previdência de servidores públicos, especialmente em contexto de aumento da longevidade; ganhos de escala e eficiência na gestão de um sistema de previdência unificado e/ou homogeneizado; tornar o sistema Previdenciário do setor público mais flexível e atrativo as novas gerações de trabalhadores.

"No que diz respeito as tendências observadas internacionalmente na reforma dos sistemas previdenciários dos servidores públicos civis, destaco o aumento do tempo de contribuição, o aumento da idade mínima com harmonização da idade entre homens e mulheres, a redução de direitos especiais para mulheres e desenvolvimento e fortalecimento da previdência complementar ou outros esquemas financiados por capitalização", salientou.

Observa-se um protagonismo, cada vez maior, dos fundos de pensão de servidores públicos ao redor do mundo. Em 2018, as reservas dos fundos de pensão de servidores públicos eram da ordem de 14,2% do PIB na média de 17 países da OCDE que disponibilizaram tais dados. Em valores absolutos tais reservas somam US$ 6 trilhões. Esses valores mostram que os fundos de pensão de servidores públicos no Brasil ainda estão no início de seu crescimento pois suas reservas equivalem a cerca de US$ 2 bilhões. "Enquanto o total de membros de RPPS representa apenas cerca de 10% da cobertura pelo RGPS, seus gastos totalizam quase metade das despesas de aposentadoria do RGPS. Metade da receita dos Estados é gasta em salários, aposentadorias e outros gastos com pessoal", sinalizou.

Quanto ao ritmo da aprovação, implementação e instituição da previdência complementar do servidor, existem 223 entes em funcionamento, 32 em fase se implantação dos respectivos planos de Previdência Complementar e outros 1242 que já estão com a lei aprovada. Ao final das exposições houve espaço para debate entre os palestrantes e também para as perguntas dos internautas.

Assista a live completa no canal da ANSP