Seguro garantia passa por segunda consulta pública na Susep
A Susep iniciou a segunda consulta pública sobre a proposta para avanços no novo marco regulatório do seguro garantia, com o objetivo de aprimorar a redação final do normativo, acolhendo reflexões apresentadas pelo mercado e pela sociedade na etapa anterior. A consulta teve início no dia 10 de novembro e é válida por 30 dias.
Segundo a autarquia, a revisão do normativo busca assegurar a transparência nas operações e reduzir possíveis assimetrias de informações entre as partes contratantes, além do fomento à criação de novos clausulados e a valorização da liberdade contratual.
A proposta estabelece a definição precisa do objetivo do seguro garantia, além de aperfeiçoar diversos conceitos técnicos com o intuito de facilitar sua compreensão. Dentre as principais alterações propostas, está a exclusão do plano padronizado, dado o contexto atual de desenvolvimento do mercado de seguro garantia, visando estimular a inovação por meio do desenvolvimento de novos clausulados.
A nova norma é aderente à recém-publicada Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), com previsão de pagamento da indenização por meio da execução da obrigação garantida (step in), possibilidade de acompanhamento e monitoramento do objeto principal pela seguradora, atuação como mediadora em eventuais inadimplências ou conflitos entre segurado e tomador, ou ainda prestando apoio e assistência ao tomador.
As sugestões poderão ser enviadas para o e-mail até 10 de dezembro.
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