Decreto publicado no DOU aprova sistema de crédito facilitado para microempresas

O Governo Federal instituiu o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, que facilita o acesso de micro e pequenas empresas ao crédito simplificado. O decreto foi assinado pelo presidente da república, Jair Bolsonaro (sem partido), e publicado no Diário Oficial da União no último dia 26 de agosto, passando a valer imediatamente.

A nova medida garante aos micro e pequenos empresários a possibilidade de empréstimos por outras instituições, como uma espécie de "fiador". Dessa forma, estarão autorizados a oferecer crédito fundos públicos e privados, sociedades de garantia solidária e de contragarantia, cooperativas de crédito e instituições habilitadas a realizarem operações de crédito, de acordo com estatuto ou contrato social.

Com isso, será possível que as empresas formem seus próprios grupos para criar uma cooperativa de crédito e ter acesso às operações contratadas pelos membros associados. Outro ponto é que fundos já ativos (como, por exemplo, o FGO, do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), e o FGI, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderão se enquadrar no novo sistema.

De acordo com a publicação no Diário Oficial, as entidades autorizadas a operar pelo novo sistema terão até 180 dias (seis meses) para disponibilizar em seus sites todas as informações de origem da verba, garantias e saldos anexados às operações de crédito. O texto do decreto também ressalta que a medida não inclui aporte adicional de recursos do Tesouro Nacional para fins de garantia em empréstimos, com exceção a casos previstos em lei orçamentária.

Além disso, o Sistema Nacional de Garantias de Crédito passará a integrar o Sistema Financeiro Nacional, cabendo aos órgãos reguladores estabelecer condições mais flexíveis de crédito. Nesse sentido, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecerá critérios prudenciais e de supervisão, a fim de regulamentar a aceitação e prestação de garantias das instituições financeiras, segundo trecho do decreto no Diário Oficial.

Objetivos da nova medida

Ao criar esse sistema, o Governo Federal visa a estimular a competição bancária e promover maior eficiência do mercado ao proporcionar o acesso ao crédito a empreendedores que não possuem patrimônio necessário para esse tipo de operação financeira. Apesar de serem responsáveis por cerca de 72% dos empregos formais do país, a maior parte das micro e pequenas empresas brasileiras sofre para obter empréstimos no modelo tradicional.

Com isso, a ideia é oferecer novas possibilidades aos negócios de menor porte, normalmente preteridos pelas instituições financeiras, que, por sua vez, dão prioridade às companhias de maior porte e poder aquisitivo. Dessa forma, além de contribuir com um importante núcleo empreendedor, o governo espera impulsionar a retomada da economia nacional.

Para embasar a decisão de criar o sistema e evidenciar sua importância, foram destacadas experiências anteriores de políticas emergenciais de crédito, cujos resultados foram considerados positivos. Entre elas, estão o PRONAMPE e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC).