LGPD para micro e pequenas empresas: falta de informação e multas exorbitantes

As multas por inadimplência são exorbitantes, chegam a 2% do faturamento total do negócio e podem ocorrer pela simples falta de informação

Micro e pequenas empresas representam 99% de negócios no país, segundo levantamento feito pelo SEBRAE, entretanto não há nenhuma regra no texto da nova LGPD que se adeque à realidade da maior parte dos empresários.

Na Europa, por exemplo, a General Data Protection Regulation (GDPR), lei correspondente à LGPD no Brasil, vigente desde 2018, possui cláusulas específicas para pequenas e médias empresas.

A situação econômica agravada pela pandemia no último ano, faz com que a criação de políticas voltadas especificamente para esta parcela seja de extrema importância, pois os custos de uma consultoria especializada pode chegar a 40 mil reais, valor irreal para grande parte da população em geral.

As multas por inadimplência também são exorbitantes e podem ocorrer pela simples falta de informação - chegam a 2% do faturamento total do negócio. O valor parece irrisório para grandes indústrias, mas para os pequenos pode representar a perda de um recurso importante como um carro que usa para trabalhar ou até mesmo todo seu fluxo de caixa do mês. O prazo para aplicação das multas começou no dia 1 de agosto de 2021 e tem causado preocupação devido aos valores que extrapolam o orçamento do microempreendedor, podendo levá-lo à falência.

Desinformação e falta de recursos

Presumir que uma micro empresa pode arcar os valores cobrados por uma consultoria DPO ou mesmo um advogado especialista em LGPD é beirar a inocência, já que muitos desses pequenos negócios são geridos por famílias ou empreendedores individuais e nem sempre há sequer recursos suficientes para contratação de pessoas em departamentos essenciais como administração, marketing ou recursos humanos, por exemplo.

Com o perfil "mão na massa", o brasileiro acaba fazendo tudo por conta própria em várias esferas do negócio, e com a adequação à LGPD isso não seria diferente. O grande problema encontrado é a falta de informação.

A Lei Geral de Proteção de Dados é um texto jurídico desenvolvido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável também pela implementação da lei. Suas cláusulas envolvem políticas de privacidade e regulamentações legislativas no ambiente digital, o que dificulta seu entendimento por grande parte da população brasileira.

Por isso há urgentemente a necessidade de informação acessível e gratuita à maior parcela de empreendimentos do país, os micro e pequenos negócios. Materiais como cartilhas, vídeos e minicursos com linguagem fácil de entender e exemplos práticos de como aplicar a LGPD no dia a dia já é um bom começo.

Hoje já existem empresas de tecnologia que oferecem algumas ferramentas para que o empresário se adeque à Nova Lei Geral de Proteção de Dados, como a emissão de Política de Cookies, Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade, por exemplo - tudo personalizado, online e por um preço acessível.

Evento sobre LGPD para PME’s gratuito e online

No próximo dia 29 de setembro de 2021 haverá um webinar promovido pela Lexly, empresa de tecnologia especializada em serviços jurídicos digitais, para discutir sobre o assunto com especialistas da área.

Na programação, além de informação gratuita sobre o que é a LGPD e como ela funciona, será ensinado como o micro e pequeno negócio pode se adequar gastando pouco. O evento também contará com profissionais especializados na Nova Lei Geral de Proteção de Dados para tirar dúvidas dos participantes ao vivo. O webinar é gratuito e vai acontecer dia 22 de setembro às 16h, as inscrições podem ser feitas AQUI