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Saúde: punição para quem não vender plano individual

As operadoras de assistência médica que se recusarem a comercializar planos individuais ou familiares podem ter o registro cancelado. Essa possibilidade consta do relatório final elaborado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), ao projeto de lei que torna obrigatória a venda daqueles planos pelas operadoras. O texto é favorável à aprovação da proposta, de autoria do senador Reguffe (Podemos-DF), que avança rapidamente no Senado.

O projeto deve ser votado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) nesta terça-feira (14).

De acordo com o autor do projeto, as operadoras evitam vender planos individuais para obrigar os consumidores a adquirir planos coletivos, que não contam com as mesmas garantias. O senador Reguffe lembra que alguns dos benefícios que não se aplicam aos planos coletivos são o controle de reajuste da mensalidade, feito pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e a impossibilidade de rescisão contratual unilateral pela operadora.

A emenda do relator que pune os planos que não seguirem aquela obrigatoriedade exclui dessa exigência e, consequentemente, da punição as operadoras de autogestão.

Além disso, o relatório determina que as empresas deverão comprovar a oferta de planos individuais ou familiares ao consumidor, no ato de contratação do serviço.

Caso a proposta seja aprovada na CTFC, seguirá para votação final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).


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