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Prevcom amplia participação de estados e municípios na governança dos planos de previdência complementar

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Fundação institui Conselho Consultivo formado por representantes dos comitês gestores de todos os planos gerenciados pela entidade

A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom) ampliou a participação de estados e municípios no assessoramento, governança e acompanhamento das atividades e decisões da entidade. A instituição implantou o Conselho Consultivo integrado por membros indicados pelos comitês gestores de cada plano de previdência complementar que mantém sob sua gestão. Este colegiado elegerá, por maioria absoluta, um presidente que será o representante dos planos perante os conselhos Deliberativo, Fiscal e a Diretoria Executiva.

A Lei Complementar nº 108, que disciplina a estrutura organizacional das fundações de previdência complementar limita a composição do Conselho Deliberativo a, no máximo, seis membros. A medida adotada pela Prevcom expande o potencial de interação entre os entes federativos e o corpo diretivo e sua contribuição na execução das políticas e diretrizes estabelecidas pela administração.

A Fundação é responsável pelos planos exclusivos dos estados de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e do município de São Paulo além dos sistemas de Birigui, Guarulhos, Jales, Louveira, Osasco, Ribeirão Preto e Santa Fé do Sul por meio do plano multipatrocinado PREVCOMMULTI. Esta base tende a crescer ao longo do ano com a perspectiva de encerramento em 12 novembro de 2021 do prazo para adoção de regimes de previdência complementar, como determina a Reforma da Previdência.


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