Nova lei dará destaque ao mercado de seguros
As mudanças na Lei de Licitações (14.33/21) foram tema da live com patrocínio da Pottencial Seguradora e promovida pelo Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado de MG (Sicepot-MG), pelo Conselho de Infraestrutura da FIEMG, pela Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura (Brasinfra) que convidaram o senador Antônio Anastasia, relator da lei, para uma conversa sobre o tema com as advogadas Cristiana Fortini e Alécia Bicalho e Bruno Ligório, vice-presidente de Obras Urbanas do Sicepot.
O senador Antonio Anastasia expôs alguns aspectos técnicos e ressaltou que a tramitação da lei começou em 2013. “Foi uma tramitação longa. A lei tem 192 artigos, é complexa , mas não é revolucionária”, disse. Ele explicou que a lei 14.133/21 não sepultou o que havia no passado. “Modernizamos a lei para dar a ela algumas características afinadas a seu tempo”, ressaltou.
Segundo o senador, o legislador teve preocupação de destacar alguns aspectos como planejamento, boa governança, transparência e a parceria com o setor privado. São aspectos que ajudam a modernizar a lei e facilitam até a fiscalização. “Planejamento, por exemplo, é imprescindível e percebemos ao longo do texto essa preocupação”, definiu.
Ele destacou como inovação na lei, a questão da faculdade de instituir o seguro garantia para assegurar que a obra seja concluída. “Isso foi polêmico no sentido de que a seguradora será chamada para completar a obra e decidiu por colocar como facultativo já que o setor de seguros no Brasil não está capacitado para concluir obras”, explicou.
Para ele, a nova lei vai ajudar a aperfeiçoar as empresas porque certamente as seguradoras deverão exigir que as empresas apresentem documentação correta para efetuar a apólice. “As seguradoras vão fazer avaliação apurada das empresas que serão contratadas”, disse.
A advogada Alécia Bicalho destacou que o seguro garantia cobrindo até 30% nas grandes obras muda a relação da seguradora com a construtora. ”Vai precisar de postura transparente desde a precificação. Significa que a seguradora vai ter um papel ativo desde o início da licitação já que a seguradora vai querer aferir os riscos envolvidos na garantia que ela está assegurando”, explicou. A advogada ressaltou ainda que a seguradora vai ser a protagonista desde o início da licitação. “Ela vai acompanhar a fiscalização, o gerenciamento, vai fiscalizar desde o início”, enfatizou.
Fonte:/Cqcs/
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