LGPD: ANS participa do lançamento do primeiro Código de Boas Práticas

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) participou, na sexta-feira 12/03, de evento promovido pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) para lançamento do Código de Boas Práticas aos prestadores de serviços de saúde privados para atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O projeto, pioneiro no país, foi idealizado a partir da necessidade de apresentar uma proposta de código de autorregulação responsiva dos estabelecimentos privados de saúde e visa promover boas práticas em condutas a serem praticadas pelos hospitais e laboratórios privados de saúde no tratamento adequado dos dados dos pacientes. A ANS participou ativamente das discussões que resultaram no documento, sob a coordenação acadêmica dos autores do anteprojeto de lei que criou a LGPD, em vigor desde setembro de 2020.

Na mesa de abertura, o diretor-presidente substituto da ANS, Rogério Scarabel, ressaltou a importância histórica do Código como instrumento de reflexão e consolidação ao complexo processo de mudança cultural exigido pela LGPD e destacou a necessidade primordial do tratamento de dados pessoais sensíveis e os cuidados com a violação às regras de proteção à privacidade. Scarabel citou que o uso abusivo de dados pessoais sensíveis pelo conhecimento de doenças, por exemplo, podem afetar os relacionamentos e vida profissional dos indivíduos.

“A exposição de detalhes sobre a condição ou tratamento de um paciente podem ter impacto na vida social e profissional mais graves do que os males da própria doença. Por isso toda informação pessoal sobre saúde é classificada como informação sensível merecendo proteção especial”, explicou Rogério Scarabel, que também listou as diversas medidas e estratégias de gestão da informação que vêm sido implementadas pela Agência nos últimos anos como a Lei da Transparência, a Lei de Acesso à Informação e o Decreto que dispõe sobre a Política de Dados Abertos.

Ainda no contexto da promoção interna de mudança cultural para implementação e monitoramento da Lei dentro da ANS, Scarabel destacou que dentre as onze agências reguladoras federais, a ANS foi a primeira a designar um servidor para desempenhar a função como encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O diretor também citou a criação da Assessoria de Proteção de Dados e Informação e a Coordenadoria de Apoio à Proteção de Dados (responsáveis pela implementação da LGPD na Agência), além do Comitê de Governança para debater a Transformação Digital; os materiais de comunicação orientativos sobre o tema e os encontros virtuais no intuito de disseminar o conhecimento da Lei e sua aplicação no dia a dia do trabalho, enfatizando o compromisso permanente da ANS com o tema.

“A Agência, comprometida com seu objetivo, reforça sua atuação para que gestores, servidores, colaboradores e toda a sociedade conheça os esforços e as ações realizadas em conformidade com a Lei. A consolidação da LGPD será uma jornada de modificação de cultura organizacional visto a enorme quantidade de dados pessoais sensíveis compartilhados entre os atores da saúde suplementar e todos custodiados pela ANS” finalizou.

Na mesa de abertura também estiveram presentes o presidente da CNSaúde, Breno Monteiro; o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves; o coordenador-geral jurídico da CNSaúde, Marcos Ottoni e os coordenadores do Grupo de Trabalho para Elaboração do Código de Boas Práticas, Laura Schertel Mendes e Danilo Doneda, que apresentaram o documento. Clique aqui para acessar.

Dando sequência ao evento, foi apresentado um painel onde foi discutido a governança de dados e o papel dos códigos de boas práticas em LGPD. Sob a moderação de Laura Schertel Mendes, o painel contou com a participação da diretora da ANPD, Miriam Wimmer; da presidente do Center for Information Policy Leadership, Bojana Bellamy e do assessor de Proteção de Dados e Informações da ANS, Luiz Gustavo Homrich.

Em sua fala, Homrich destacou a atuação da ANS ao longo de seus 21 anos como indutora de boas práticas no fomento do setor e o apoio de iniciativas visando, sobretudo, a autorregulação; citou a extensa dimensão de dados compartilhados no setor da saúde suplementar através do SIB e do padrão TISS e ensejou que a criação do Código de Boas Práticas seja multiplicado e objeto de inspiração para outros setores da economia.

“As instituições que se unirem de forma colaborativa e se organizarem nesse processo de adequação da LGPD por meios de códigos de conduta terão diferencial de competitividade, gerando maior valor e confiança dos consumidores quanto à segurança e a proteção dos dados, bem como melhoria da imagem e melhor governança de seus dados”, finalizou.

O evento foi transmitido pelo canal da CNSaúde no Youtube.