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TOKIO MARINE SEGURADORA

Instituto Nacional de Propriedade Industrial nega registro de marca por atentado à moral

Para o presidente do Grupo Marpa, Valdomiro Soares, o caso da tabacaria 4evinte expõe a subjetividade da legislação de atentado à moral.

O INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial negou o pedido de registro da marca “4evinte”, número que faz analogia ao uso de maconha. O pedido foi feito por uma tabacaria e negado sob a justificativa de atentado à moral. O Tribunal Regional Federal (TRF) da primeira região irá julgar o mantimento da negativa. Para o presidente do Grupo Marpa – Marcas, Patentes e Gestão Tributária, Valdomiro Soares, a negativa está prevista no código de registros. “O artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial impede o registro de marcas, figuras, desenhos ou qualquer outro sinal contrário aos bons costumes”, afirmou o presidente.

Valdomiro Soares ainda esclarece que, mesmo prevista em lei, já houveram exceções sobre registros que faziam analogia ao uso de maconha. “Um dos grandes exemplos da subjetividade da negativa do INPI é o registro de marca da banda Planet Hemp, que tratava abertamente sobre a legalização e uso da maconha. Também já houveram registros de marcas como Cannabistrô Head Shop e Ultra 420, também de tabacarias”, explicou.

Em 2019 foram negados os pedidos de registo de marcas de duas tabacarias sobre a justificativa de atentado a moral, foram elas: Brazilian Cannabis e Brazillian Marihuana. “O complicado deste tipo de caso é que ele entra na esfera do subjetivo, pois não é claro que o uso de uma gíria, que faz referência ao uso da maconha nos Estados Unidos, pode ser considerada como um sinal contrário aos bons costumes. Temos exemplos de negativas mantidas e de marcas registradas sobre o mesmo assunto, mas com avalições distintas pelo INPI”, finalizou Valdomiro.


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