Como evitar a apropriação indébita pós-demissão

Com efeito, como consequência do Coronavírus, infelizmente, empresas têm fechado suas portas e milhares de trabalhadores perderam seus empregos. O Brasil, como não poderia deixar de ser, também vivencia esse problema, o qual, ao que parece, ainda está apenas no início.

Tudo isso, obviamente, repercutirá no âmbito do Poder Judiciário, já que não serão poucas as demandas trabalhistas e cíveis.

Entretanto, essa “onda” de demissões e fechamento de empresas também poderá trazer consequências penais relevantes, tais como o incremento da sonegação fiscal/previdenciária, a prática de ilícitos contra a organização do trabalho, a apropriação indébita de bens fornecidos pela empresa etc.

Uma questão que passa despercebida pela maioria das pessoas, mas que, no campo prático, gera muita celeuma, está relacionada à necessária devolução daqueles bens/itens fornecidos pelas empresas aos empregados, quando da rescisão do contrato de trabalho.

No ambiente corporativo, é muito comum que as empresas forneçam a seus funcionários determinados bens para facilitar a efetiva realização do trabalho, tais como celulares, notebooks, tablets, ferramentas e, em alguns casos, automóveis e motos.

Ao longo do contrato de trabalho, é comum que o funcionário incorpore aquele bem ao seu dia-a-dia, utilizando-o livremente não só para questões profissionais como também pessoais.

Muitas vezes, esse tipo de benefício possui previsão contratual expressa, justamente para regrar direitos e deveres, de lado a lado. Nesses casos, havendo a rescisão da relação de trabalho, a situação jurídica envolvendo aqueles bens tende a ser resolvida de forma mais fácil e rápida. Porém, nem sempre é assim.

De fato, na ausência de disposição contratual a respeito, basta ocorrer a dispensa do funcionário para que (via de regra) surjam os problemas.

Isso porque, não raro, o funcionário demitido/dispensado acredita ter “direitos” em relação aos bens que lhe foram fornecidos pela empresa, seja por acreditar que se tornou dono da(s) coisa(s), seja por entender que a manutenção da posse daqueles itens serviria como reparação pela perda do emprego.

Nesse ponto, é importante dizer que, salvo disposição contratual expressa, tais bens não são “presentes” dados aos funcionários, mas, sim, itens de trabalho pertencentes à empresa, os quais são cedidos aos funcionários, em caráter precário, para que possam desempenhar as suas funções. Ou seja, a empresa cede a posse daqueles bens ao funcionário, mas, obviamente, não a propriedade.

Logo, não é porque o funcionário permaneceu usando um determinado celular, notebook, ferramenta ou automóvel por um longo período que, só por isso, torna-se dono da coisa.

É preciso deixar claro que, excetuando-se situações contratuais específicas, a propriedade daqueles bens não se altera, ainda que o beneficiário seja um alto executivo ou alguém que tenha ficado na posse dos mesmos por vários anos.

Sendo assim, com o término do contrato do trabalho, caso o ex-funcionário se negue a devolver os bens que lhe tinham sido cedidos pela empresa, poderá vir a incorrer na prática do delito de apropriação indébita, previsto no artigo 168, do Código Penal, cuja pena, na sua forma simples, varia de um a quatro anos de reclusão, e multa.

De fato, assim como o empregador, legítimo proprietário daqueles bens, tem o direito de reavê-los, o ex-funcionário, por sua vez, tem o dever de devolvê-los, ainda que não seja formalmente cobrado pela pessoa jurídica.

Para que não pairem dúvidas a respeito, é bom deixar claro que, mesmo no caso de o empregador não cobrar a devolução, incumbe ao ex-funcionário devolvê-los ou, pelo menos, celebrar um acordo para colocar um fim na questão e, assim, evitar problemas futuros. Simplesmente acreditar que o eventual silêncio do empregador, após a rescisão do contrato de trabalho, poderia ensejar algum direito de retenção legítima sobre aqueles itens configura-se um rematado equívoco.

Afinal, o crime de apropriação indébita ocorre apenas no instante em que o possuidor da coisa, até então exercendo a posse legítima e autorizada da mesma, passa a se comportar como se dono fosse. É aí, ou seja, no instante em que o mero possuidor ou se recusa a devolver a coisa, ou, então, adota um comportamento não autorizado pelo proprietário (vende, cede a terceiros, aluga, joga fora etc.), que se consuma o crime de apropriação indébita.

Dentro desse contexto, ainda mais agora, em razão da crise econômica decorrente da pandemia, é altamente recomendável que empresários e empregados celebrem acordos escritos a respeito dos bens cedidos pelas empresas, justamente para delimitar regras claras a respeito e, desta forma, evitar problemas futuros de ordem cível e criminal.

Euro Bento Maciel Filho é mestre em Direito Penal pela PUC/SP. Também é professor universitário, de Direito Penal e Prática Penal, advogado criminalista e sócio do escritório Euro Maciel Filho e Tyles – Sociedade de Advogados. Para saber mais, acesse - http://www.eurofilho.adv.br/ pelas redes sociais - @eurofilhoetyles; https://www.facebook.com/EuroFilhoeTyles/ , ou envie e-mail para e