Presidente da Associação de Proteção de Veículos do Distrito Federal, foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática ilícita conhecida como “SEGURO PIRATA”

Conforme consta da respeitável sentença, cujo relatório se adota como complemento, proferida pela eminente autoridade judiciária, o denunciado, ora, condenado apresentara-se às vítimas como sendo sócio-presidente da STOCAR, Clube de Benefícios - Associação de Proteção Veicular do Distrito Federal, e firmara, com ambas, contratos de seguro de proteção veicular.

Desde as contratações, as vítimas passaram a pagar regularmente à suposta seguradora os prêmios para obterem as coberturas contratadas nos ajustes.

Sucede, porém, que ocorreram sinistros previstos na cobertura do contrato de seguro, razão por que as vítimas acionaram a seguradora do denunciado, pagaram as franquias exigidas, mas o denunciado não as indenizou, deixando os veículos sem os devidos reparos por vários meses, causando- lhes prejuízo. O denunciado induziu as vítimas em erro, haja vista que se utilizou de empresa sem a devida autorização legal para atuar como sociedade seguradora; não podendo fornecer serviço de proteção veicular, sem informar essa condição às vítimas. As vantagens ilícitas auferidas pelo denunciado e os respectivos prejuízos causados às vítimas consistiram nas prestações regulares pagas a título de prêmio e franquia.

Diante dos relatos das vitimas, a autoridade policial de Brasília oficiou à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), solicitando informações sobre a autorização da STOCAR para operar no mercado de seguro veicular, obtendo resposta negativa daquela autarquia.

Não bastasse isso, a irregularidade da atividade desenvolvida pela STOCAR foi reconhecida judicialmente, existindo, uma decisão da Justiça Federal, em ação civil pública movida pela SUSEP, determinando, em antecipação de tutela, que a empresa STOCAR:
i) não realizasse, anunciasse, oferecesse ou veiculasse qualquer modalidade contratual de seguro e que não renovasse os contratos então vigentes, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada descumprimento;
ii) suspendesse, imediatamente, a cobrança das mensalidade vencidas e vincendas dos contratos entabulados, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada descumprimento; e
iii) comunicasse a todos os associados e publicasse em seu site o teor daquela decisão, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

É relevante destacar, ainda, que, após o exame dos autos constitutivos da associação de proteção veicular, as cláusulas contidas nos contratos entabulados com as vítimas eram próprias dos contratos de seguro veicular.

Texto: Dorival Alves de Sousa, advogado e corretor de seguros.
Fonte: TJDFT – Apelação Criminal seguros. Fonte: TJDFT. Apelação Criminal: 0003936-38.2017.8.07.0011