Governo federal poderá rever revogação da lei que regulamenta nossa profissão
O presidente da Fenacor, Armando Vergilio, e o deputado Lucas Vergilio (SD-GO) – vice-presidente da Federação – estiveram reunidos no dia 20/11 com o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, para tratar dos efeitos da Medida Provisória (MP) 905/19, que revogou a Lei 4.594/64 – a qual regulamenta a profissão de corretor de seguros – e vários artigos do Decreto Lei 73/66, retirando a categoria do Sistema Nacional de Seguros Privados:
- Foi uma reunião muito proveitosa. O Secretário assumiu conosco o compromisso de alterar o texto da MP, reconheceu que foram absolutamente inadequadas essas revogações e que deveriam ter sido feitos apenas ajustes no Decreto Lei 73. Ele prometeu dialogar conosco e fazer uma interação junto à Secretaria de Política Econômica -, afirmou Armando Vergilio.
Foi acertada também uma nova agenda de reuniões, começando com um encontro da superintendente da Susep, Solange Vieira, com a equipe da Secretaria de Política Econômica na próxima semana para que se possa discutir o texto de um novo marco regulatório, tendo como pressuposto a recuperação da Lei 4.594/64 e dos artigos do Decreto 73/66.
O presidente da Fenacor assinala ainda que a diretoria da federação vem “trabalhando firme e forte” nessa questão. Nesse contexto, Armando Vergilio e Lucas Vergilio estiveram no dia 19/11 na Susep para discutir com a diretoria da autarquia os termos de uma resolução do CNSP que estabelecerá uma nova regulamentação para as autorreguladoras.
Essa nova norma vai substituir a Resolução 233 (que dispõe sobre as condições de constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros, resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, na condição de auxiliares da Susep).
Além do encontro com o secretário Rogério Marinho, foram realizadas várias reuniões com diversos deputados e senadores.
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