Valores de indenização do Seguro DPVAT: atualizações sobre o tema no Senado Federal
O Senador Rodrigo Pacheco, do DEM, apresentou, na última sexta, dia 08, um relatório ao Projeto de Lei do Senado 498, de 2015, que altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para reajustar o valor das indenizações pagas pelo Seguro de Acidente de Trânsito (o Seguro DPVAT). O relatório é favorável ao aumento dos valores pagos como indenização ao Seguro DPVAT, sem reajuste há mais de 11 anos, indicando que a cobertura por morte chegue ao valor de R$21.640,00; a cobertura por invalidez permanente chegue ao valor de até R$21.640,00; e a cobertura por reembolso de despesas médicas (DAMS) seja definida em até R$4.340,00.
Ao analisar o projeto original de 2015, o Senador escreve em seu relatório que “...concordamos com o autor da proposta quando este salienta ser de extrema relevância recuperar o valor real das indenizações pagas, visto que a defasagem dos valores é extrema”. Além disso, o Senador finaliza o relatório, incluindo a seguinte emenda: “Entendemos ser necessário garantir que essa situação de defasagem dos valores das indenizações não volte a se repetir. Por essa razão, consideramos ser fundamental acrescentar uma cláusula de correção monetária de tais valores, com base na variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo. Assim, somos levados a apresentar uma emenda ao projeto”.
A proposta encontra-se em exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa, e segue detalhada no seguinte link: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8036558&ts=1573152872602&disposition=inline
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>