Brasil, 19 de Junho de 2019

TOKIO MARINE SEGURADORA

As consequências da omissão de informações na hora de contratar um seguro

As consequências da omissão de informações na hora de contratar um seguro

Prática muito comum pode acarretar consequências judiciais e perdas de direitos

Devido às diversas atividades humanas, o seguro tornou-se um dos itens obrigatórios para garantir a segurança da população. Com o avanço da tecnologia, as práticas de alto risco e os novos meios de transporte, é fundamental que certos danos e prejuízos sejam contidos. No entanto, na hora de contratar uma apólice de seguro, uma prática muito observada é a omissão de informações. Isso acontece porque, normalmente, as pessoas querem minimizar o valor do prêmio a ser pago pela contratação da apólice. No entanto, é importante esclarecer que tal prática é errada, podendo acarretar consequências judiciais e perdas de direitos.

Segundo o artigo 765 do Código Civil, o segurado e o segurador são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Dessa maneira, a seguradora precisa confiar nas informações prestadas pelo segurado para avaliar o risco, estabelecer o valor do prêmio, emitir a apólice e suas condições, ou até mesmo, recusar a proposta. Quando o segurado omite informações ou relata fatos não verdadeiros, isso causa um desequilíbrio na relação contratual, sendo a taxação do prêmio desproporcional ao risco assumido pela seguradora.

Graziela Vellasco , advogada com 15 anos de experiência e especialista em Direito Processual Civil, afirma que as informações prestadas pelo segurado em sua proposta devem estar em acordo com a verdade e, além disso, não pode haver omissão de qualquer fato que exerça influência na taxação do prêmio. “O segurado que age contra o princípio da boa-fé pode sofrer sanções cíveis, como a perda da garantia, e, até mesmo, sanções penais”, alerta.

Sanção civil

A sanção civil está prevista no artigo 766 do Código Civil. Se o segurado fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Graziela ressalta que o contrato de seguro não confere lucro ou vantagem para o segurado. “O seguro visa restabelecer o segurado dos efetivos prejuízos, ou seja, ressarcí-lo ao estado que se encontrava antes do sinistro. Se o segurado obter vantagem com o contrato de seguro, isso pode caracterizar uma conduta de má-fé e uma fraude contra o seguro”, aponta.

Consequências judiciais

A consequência judicial no âmbito cível é a perda da garantia contratada. “Quando o segurado, agindo de má-fé, adquire indevidamente vantagem ilícita em prejuízo da seguradora, o caso caracteriza uma forma de estelionato. Desse modo, o segurado irá responder um processo criminal, sujeito a reclusão de um a cinco anos”, informa Graziela.
A especialista ainda enfatiza que, quando não houver má-fé do segurado, o mesmo será indenizado. Para isso, é muito importante é responder o questionário da proposta de seguro com a mais estrita boa-fé e veracidade, conforme determina a lei. “O consumidor segurado deve ler a apólice e as condições gerais. Havendo qualquer dúvida, deve entrar em contato com o corretor de seguros” orienta.

Fonte: Graziela Vellasco - Advogada com 15 anos de experiência no contencioso civil. Especialista em Direito Processual Civil. Possui curso de extensão universitária em Direito Securitário e Ressecuritário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e gestão e negócios pelo SENAC. Atua na área de Seguros, Responsabilidade civil, Acidentes de Trânsito e Direito do Consumidor. Advogada inscrita no Instituto Pro Bono. Especialidades: Atua na área de Seguros, Responsabilidade civil, Acidentes de Trânsito e Direito do Consumidor.

Informações para Imprensa
* Graziela Vellasco, Advogada
https://www.facebook.com/vellascojuridico
http://www.vellasco.com.br/

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