Decreto 73/66 prevê Franquia no Ramo Saúde

Um dos pontos que mais chamam a atenção determina que a cobertura do Seguro-Saúde fica sujeita “ao regime de franquia, de acordo com os critérios fixados pelo CNSP”. Vale lembrar que somente este ano a utilização da franquia – e da coparticipação – está sendo regulamentado não pelo CNSP, mas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a quem cabe, atualmente, regular e fiscalizar esse segmento do mercado.

Outro dispositivo importante assegura a “livre escolha do médico e do hospital”, indicada como “condição obrigatória nos contratos”.

E mais: a lei estabelece que cabe ao CNSP estabelecer tabelas de honorários médico-hospitalares e fixar percentuais de participação obrigatória dos segurados nos sinistros.

Na elaboração das tabelas, deve ser observada “a média regional dos honorários e a renda média dos pacientes, incluindo a possibilidade da ampliação voluntária da cobertura pelo acréscimo do prêmio”.

Outro ponto curioso determina que, na fixação das percentagens de participação, o CNSP levará em conta os índices salariais dos segurados e seus encargos familiares.

A lei veda às seguradoras acumular assistência financeira com assistência médico-hospitalar.

O decreto criou o Seguro-Saúde para “dar cobertura aos riscos de assistência médica e hospitalar”. A norma estabelece que a garantia do Seguro-Saúde consiste no pagamento em dinheiro, efetuado pela seguradora à pessoa física ou jurídica prestante da assistência médico-hospitalar ao segurado.