Brasil,

Justiça do DF condena Associação de Proteção Veicular e Oficina Mecânica por atraso injustificado na entrega de veículo utilizado como Uber

  • Crédito de Imagens:Divulgação - Escrito ou enviado por  Fonte: TJDFT / Texto/Pesquisa: Dorival Alves de Sousa, advogado, corretor de seguros e presidente do Sincor-DF
  • SEGS.com.br - Categoria: Seguros
  • Imprimir

Dorival Alves de Sousa, advogado, corretor de seguros e presidente do Sincor-DF Dorival Alves de Sousa, advogado, corretor de seguros e presidente do Sincor-DF

A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou as empresas Associação de Proteção Veicular do Distrito Federal (STOCAR) e Auto Lanternagem e Pintura J. C. a indenização de R$ 6 mil, por atraso no conserto de carro de motorista de empresa de transporte remunerado de passageiros (UBER).

Consta nos autos, que o autor celebrou contrato de Proteção Veicular no dia 26/10/15, sendo que, em 13/03/16, o veículo sofreu um sinistro e foi encaminhado à oficina de lanternagem e pintura.

Após seis meses, o veículo ainda não havia sido consertado e entregue, o que impediu o autor de auferir, no período, renda líquida mensal de R$ 3 mil, uma vez que utilizava o automóvel no transporte de passageiros pelo sistema UBER. Diante do atraso injustificado, o autor solicitou, além da entrega do carro devidamente reparado, indenização por danos morais e materiais a título de lucros cessantes.

As rés apresentaram contestação alegando que, em razão do autor ter se envolvido em outro acidente dias antes, foi necessário a abertura de procedimento investigativo para apurar eventual fraude, o que impediu a pronta reparação do automóvel. Alegaram, também, problemas com a complexidade do reparo e a indisponibilidade de peças de reposição.

Os magistrados da Turma Recursal, por maioria, concluíram que a comprovação nos autos de que o autor atua no transporte de passageiros “é suficiente para demonstrar que a privação do veículo utilizado em transporte remunerado de passageiros (UBER), representa prejuízo.

Consta no voto do Juiz Relator que a ré STOCAR- Associação de Proteção Veicular do Distrito Federal atua em área de atividade regulamentada pelo Estado (Seguros), sujeita à autorização legal, prevista no Decreto-Lei 73/66, com repercussão na economia popular e desta forma foi solicitada diligência no sentido de oficializar à SUSEP e ao Ministério Público Federal para conhecimento do presente caso e apuração de eventuais ilegalidades.

Fonte: TJDFT / Texto/Pesquisa: Dorival Alves de Sousa, advogado, corretor de seguros e presidente do Sincor-DF - Sindicato dos Corretores de Seguros, Empresas Corretora de Seguro, Capitalização e Previdência Privada do Distrito Federal


Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
 
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/

<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte...  www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. -  Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>

voltar ao topo

Adicionar comentário

Aja com responsabilidade aos SEUS COMENTÁRIOS, em Caso de Reclamação, nos reservamos o Direito, a qualquer momento de Mudar, Modificar, Adicionar, ou mesmo Suprimir os comentarios de qualquer um, a qualquer hora, sem aviso ou comunicado previo, leia todos os termos... CLIQUE AQUI E CONHEÇA TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. - O Nosso muito obrigado - Ferramenta Automatizada...IMPORTANTE: COMENTÁRIOS com LINK são bloqueados automaticamente (COMMENTS with LINKS are automatically blocked.)...Sucesso!

Security code Atualizar

Enviar