Brasil, 16 de Agosto de 2018

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Seguradora deve pagar valor de indenização previsto em contrato

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Seguradora deve pagar valor de indenização previsto em contrato

Cláusula contratual foi considerada abusiva.

A 11ª Vara Cível de Santos condenou seguradora a pagar a segurada valor referente à indenização prevista no contrato firmado entre as partes. A companhia terá pagar R$ 40 mil.

A cliente ajuizou ação em razão de negativa da empresa de cobrir danos causados por ela após colidir com outro veículo durante a vigência de contrato de seguro automotivo. A companhia afirmou que o fato de a segurada ter dado causa ao sinistro por passar em farol vermelho enquanto manuseava aparelho celular caracterizaria situação de exclusão do dever de indenizar.

Ao julgar o pedido, o juiz Daniel Ribeiro de Paula afirmou que a cláusula citada pela seguradora para se eximir da responsabilidade é nula, uma vez que não foi redigida em destaque, como prevê o Código de Defesa do Consumidor. “As exceções, nos contratos de consumo, devem ser claras e específicas, de tal modo que as hipóteses não asseguradas pela apólice estejam descritas de maneira individual e precisa. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da abusividade da cláusula e, portanto, sua nulidade.”

Cabe recurso da sentença.

Processo n° 1002162-84.2018.8.26.0562

Comunicação Social TJSP


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Comentários  
0 #2 Wagner Gratti 14-06-2018 15:10
Com todo respeito, mas acho que o titulo da matéria não condiz com o conteúdo.
O objeto principal da matéria é a sentença condenatória, com nexo em relação ao sinistro e não ao valor da indenização.
Quando li o titulo, entendi, a princípio, que a sentença era em relação ao valor estipulado em apólice e não em relação de causa do sinistro.
Um abraço e todos e parabéns pela publicação.
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0 #1 Carlos Eduardo 14-06-2018 10:16
Só para entender ??
Ela cometeu Duas Infrações de trânsito sendo Uma Gravíssima Dirigir falando e/ou teclando no Celular... e Mesmo assim A Seguradora Foi Condenada a pagar a Indenização ??
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