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Corretor Ainda Não Pode Comercializar Proteção Veicular

Autor do PL 3139/15, que deu origem ao projeto de Lei Complementar aprovado em Comissão Especial da Câmara, o qual regulamenta a proteção veicular, o deputado federal Lucas Vergílio (SDD-GO) alerta que o corretor de seguros ainda não pode comercializar esse tipo de produto:

- A proteção veicular ainda está no mercado marginal. O corretor somente poderá fazer a intermediação quando a lei for aprovada e a Susep editar normas -, explica o parlamentar, em entrevista exclusiva para o Cqcs.

Ele acrescenta que é fundamental continuar acompanhando o trabalho que vem sendo realizado na Câmara dos Deputados para que a proposta seja aprovada em plenário.

Segundo o deputado, o texto do projeto garante o corretor de seguros como intermediário também nesse segmento. Contudo, Lucas Vergilio ressalta que as entidades não irão comercializar produtos para quem não for associado:

- Será feita apenas a autogestão, tendo o corretor como intermediário. Não vai ser permitida a comercialização para público em geral -, acentua.

Lucas diz ainda que, por se tratar de um projeto de lei complementar, após ser aprovada na comissão especial, a proposta ainda terá que ser votada no plenário da Câmara. Depois, será enviada para votação no Senado e, por fim, haverá a sanção do presidente da República:

- O projeto é muito importante porque transforma as associações que hoje estão no mercado marginal em entidades de autogestão e cooperativas de seguros, que serão obrigadas a constituir reservas e fundos garantidores, pagarão impostos e serão regulamentadas e fiscalizadas pela Susep, observa.

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