Compensação imediata do crédito tributário, oriundo da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Como se sabe, as ações judiciais, mesmo as que detém tramitação que, em tese, deveriam ser mais céleres, possuem um longo trâmite até o seu fim. Sendo assim, como o contribuinte pode exercer o direito de compensação do crédito tributário antes mesmo do trânsito em julgado e com a disposição do artigo 170-A do CTN que determina que, “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”?

A possibilidade está expressada no artigo 311, II do CPC, na chamada “Tutela de Evidência”. Ou seja, havendo direito comprovado, tese firmada em casos repetitivos ou súmula vinculante, o contribuinte pode requerer a compensação imediata do seu crédito tributário através de referido instituto. Isso porque, considerando o direito evidente, não se justifica a espera da longa tramitação processual, para a efetivação do direito.

A Tutela de Evidência pode ser pleiteada tanto no pedido inicial da ação judicial (liminarmente) ou a qualquer momento processual (decisão incidental).

Nesta época de recessão econômica, trata-se de uma excelente alternativa aos contribuintes, tendo em vista a possibilidade de redução da carga tributária com consequente melhora nos resultados das empresas cuja a tese é aplicada.

Torres & Torres Sociedade de Advogados

O escritório nasceu em abril de 2005 por meio da atuação dos Advogados Gil Henrique Alves Torres e Viviane Torres. Em razão da excelência na prestação de serviços e consequente crescimento no Vale do Paraíba, a Torres e Torres Sociedade de Advogados foi fundada em maio de 2008.

Entre os diferenciais do escritório, caracteriza-se, sobretudo, na pessoalidade de serviços e atendimento just in time, que oferecem aos seus clientes, respostas rápidas e efetivas.