Empresas com dívidas ativas já podem aderir ao Refis da MPE

Começa a valer a adesão ao Refis das micro e pequenas empresas (MPE) para empresários que tenham dívidas ativas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A adesão começou nesta quarta (2). Publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de abril, a Lei Complementar 162/2018, autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais dos pequenos negócios vencidas até novembro de 2017 a apurados na forma do Simples Nacional.

O prazo de adesão vai até o dia 9 de julho, exclusivamente pela internet, por meio do portal e-CAC PGFN (https://bit.ly/22dEBlQ). Para se inscrever, o empresário deve clicar na opção “Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional”, disponível no link “adesão ao parcelamento”, e inserir o CNPJ/CPF.

Para empresas que tenham débitos apenas com a Receita Federal, o sistema de adesão deve ser disponibilizado a partir do dia 4 de junho. O Refis oferece parcelamento e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão. Para MEI, a parcela mínima é de R$ 50. Para micro e pequenas empresas, o valor mínimo é de R$ 300.

Condições de refinanciamento para a MPE:

Ao aderir, o empresário deverá fazer o pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas e poderá pagar o restante da seguinte forma:

1. Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
2. Parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
3. Parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

O Refis da MPE foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2017, mas vetado pelo Governo Federal. No início de abril, os parlamentares derrubaram o veto ao parcelamento, que deve beneficiar cerca de 600 mil empresas, que devem aproximadamente R$ 20 bilhões à União.