Brasil, 17 de Julho de 2018

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Relator do projeto sobre agências reguladoras deve apresentar parecer até maio

Por Cintia Moreira

O relator do Projeto de Lei (PL 6621/16) que trata das agências reguladoras, deputado Danilo Forte (DEM-CE), informou que pretende apresentar seu parecer sobre a matéria até o mês de maio. O intuito do projeto, que tramita no Congresso, é unificar as regras sobre gestão, poder e controle social das agências, a fim de dar mais autonomia e transparência nas atividades. A aprovação do PL é uma das 15 medidas consideradas essenciais pelo Governo Federal para a melhoria do ambiente econômico no Brasil.

De acordo com o presidente da comissão especial que vai examinar da chamada Lei das Agências Reguladoras, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), pessoas de diversos setores serão ouvidas: desde profissionais da área do cinema até especialistas sobre petróleo, para aprimorar os papeis das agências e a sua regulamentação.

“Nós esperamos fazer um debate de forma que tenha bastante transparência, para que possamos atualizar a legislação das Agências Reguladoras. Elas foram criadas na década de 90, em uma época com o arcabouço legal e uma sociedade que demandava serviços públicos completamente diferentes do que se demanda hoje e é necessária essa urgente atualização.”

O projeto de lei prevê uma divisão de competências entre os ministérios e as agências reguladoras, que vão ter autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. Segundo o diretor-executivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Jarbas Barbosa, entre as mudanças propostas está o fim da indicação política. A ideia é aprovar os diretores no parlamento e valorizar técnicos do setor.

"Garantir critérios técnicos para a escolha dos dirigentes, evitando que a negociação político-partidária termine baixando a qualidade dos dirigentes máximos de uma agência regulatória. E ela coloca também a obrigatoriedade de que a análise de impacto regulatório seja realizada e seja pública. Ou seja, que a sociedade saiba exatamente qual é o impacto que aquela opção regulatória vai produzir e por que a agência se decidiu por aquela opção."

As agências reguladoras têm o poder de regular, elaborar normas e aplicar penalidades em caso de descumprimento de regras. Mas, por enquanto, elas não estão livres de interferências políticas e da lentidão causada pela burocracia.

Se aprovada, a Lei Geral das Agências Reguladoras determinará que a indicações de diretores, conselheiros, presidentes e funcionários de alto escalão vão ter que seguir parâmetros técnicos. Se aprovado, ficará a cargo do presidente da República escolher os dirigentes da agência a partir de uma lista tríplice elaborada pelo órgão em questão.

Além disso, as agências passarão a ser obrigadas a elaborar planos de gestão e de estratégia que garantam o cumprimento eficiente de metas pelo órgão, como garantir que a sociedade possa acompanhar esse processo de forma transparente.

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