Cadastro Positivo obrigatório de consumidores deve ser votado na Câmara dos Deputados nesta semana

O plenário da Câmara dos Deputados começou a discutir o Projeto de Lei Complementar para tornar obrigatório o preenchimento do Cadastro Positivo de Consumidores por parte de empresas, comércios e instituições financeiras.

O projeto tramita em caráter de urgência e, na última quarta-feira (4), entrou em discussão no plenário da Casa. Sendo assim, a expectativa é de que a matéria seja votada na próxima sessão deliberativa extraordinária da Câmara, nesta semana.

O Cadastro Positivo de Consumidores, que é semelhante ao cadastro negativo, o chamado SPC, foi criado em 2012. Porém, a divulgação dos dados dos bons pagadores no cadastro limpo é facultativa, ou seja, o consumidor precisa autorizar a inclusão de seu nome na lista. Por conta disso, a dinâmica torna o cadastro pouco atrativo entre os consumidores.

É justamente esse ponto que pode mudar se o Projeto de Lei Complementar for aprovado. Quando passar a valer, o Cadastro Positivo terá de ser alimentado obrigatoriamente pelas empresas, da mesma forma que é alimentado o SPC, por exemplo.

O deputado federal, Walter Ihoshi, do PSD paulista, foi o relator da matéria na Câmara dos Deputados. Ele espera que o banco de dados do Cadastro Positivo passe a contar com mais informações dos bons pagadores e que seja referência, assim como o negativo já é, para as relações comerciais no país. “O potencial do projeto, com a nova redação, é de chegar a mais de seis milhões de consumidores”, afirmou.

O Projeto de Lei Complementar que torna o preenchimento do Cadastro Positivo obrigatório é de autoria do Senado. O senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, lembra que o consumidor poderá pedir para não ter o nome incluído no cadastro, se assim preferir. No entanto, ele lembra que os participantes da lista de nomes limpos poderão ter vantagens no comércio, como descontos nos preços de mercadorias e acesso à juros mais baixos em financiamentos de bens. “O cadastro foi implantado dando a pessoa a opção de entrada. O Brasil precisa operacionalizar, criar um grande banco de dados para que ele se transforme em uma ferramenta verdadeiramente efetiva para reduzir a taxa de juros”, argumentou o parlamentar.

O Cadastro Positivo pode ser fator importante para a queda dos juros finais praticados no mercado futuramente. De acordo com o Banco Central, eles podem variar de 28% a 432% ao ano. Isso ocorre porque quem empresta dinheiro, libera financiamentos de bens e concede créditos tem prática de aumentar os juros como forma de proteção à inadimplência.

Com as informações do Cadastro Positivo, as instituições vão poder oferecer juros menores aos bons pagadores, como forma de incentivar os consumidores a manterem as contas em dia.

Após ser aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto que torna obrigatório a publicação dos dados dos consumidores com nomes limpos na praça precisa ser sancionado pela Presidência da República.