Deputado sugere regularizar cooperativas de proteção veicular
O relator da comissão especial que trata do projeto que criminaliza as cooperativas de proteção veicular (PL 3139/15), deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), sugeriu a regularização da atividade por meio de um projeto de lei complementar. Ele apresentou o parecer no dia 13/3.
Segundo Vinicius Carvalho, esta foi a solução encontrada pelo mercado para driblar o alto custo dos seguros e a recusa de alguns veículos mais antigos por parte das seguradoras.
O deputado argumenta que não é possível simplesmente proibir um setor com 1.700 associações que atendem cerca de dois milhões de automóveis.
– Vamos cuidar deste segmento que está à margem da lei. A sociedade os aceitou, tanto que eles existem e o setor está consolidado por este Brasil. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) tem este dever de trazer para a sua responsabilidade e observar este segmento para que ele siga as mesmas regras das seguradoras- , defende Carvalho.
Pelo texto do relator, a Susep ficaria responsável pela fiscalização do novo setor por meio de regras específicas. A Susep tem afirmado que estas associações não obedecem a nenhum critério de reservas mínimas para garantir o pagamento dos cooperados. Atualmente, o órgão move cerca de 200 ações civis públicas contra diversas associações.
Em audiências públicas na comissão, representantes do setor de seguros afirmaram que os prêmios de seguro não são baratos porque precisam garantir vários eventos.
Já as cooperativas alegaram que a Constituição garante o direito de livre associação e o de oferecer qualquer tipo de serviço.
Carvalho propôs, ainda, um prazo de 180 dias após a data de publicação oficial da Lei Complementar para submissão das associações de proteção veicular e patrimonial à Susep, contanto que apresentem requisitos mínimos para o enquadramento, sendo o principal deles ter como objeto social exclusivo a operação de planos de proteção contra riscos patrimoniais. A demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos e arranjos de proteção e a comprovação de constituição de fundos especiais, reservas técnicas ou provisões garantidoras de suas operações também serão necessárias e, quem não se adequar às regras da Superintendência, sofrerá punições.
Agora, os parlamentares terão cinco sessões para apresentarem emendas ou voto em separado. Ao menos cinco deputados (João Campos, Leonardo Quintão, Daniel Almeida e Lincoln Portela) estão dispostos a derrubar o relatório.
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